08/09/2025 09:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:21

Recebidos os autos
01/09/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/08/2025 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/08/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:30

Recebidos os autos
04/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/08/2025 17:38

Juntada de Petição de réplica
28/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 11/07/2025.
10/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:22

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:18

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:58

Recebidos os autos
30/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/05/2025 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 15:55

Recebidos os autos
30/05/2025 15:55

Outras decisões
29/05/2025 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/05/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703985-36.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Guilherme de Souza Fayad André, no dia 14/04/2025, em desfavor do Distrito Federal.

Conforme o Juízo consignou no despacho de id. n.º 232834538, “Consta da petição inicial que o Autor visa anular a revogação de sua autorização de uso provisório, nº 038/2019, que lhe permitia exercer sua atividade econômica até a regularização do Plano de Ocupação de Quiosques da Cidade do Cruzeiro.

O Autor diz que a AGEFIS negou seu direito, apesar de ser permissionário legítimo desde 2012 e ter sido realocado para um novo espaço após a demolição de seu quiosque em abril de 2023, com a Autorização de Uso Provisória nº 207/2023.

Alega que o Ministério Público do Distrito Federal emitiu o Parecer Técnico nº 75/2024, sugerindo a cassação da autorização de uso, alegando irregularidades com as quais não concorda, bem como porque todas as ações foram realizadas de boa-fé e com respaldo administrativo.

Afirma que a área de 60m² foi ampliada para 350m² com autorização e cobrança pelo Distrito Federal, bem como que a atividade econômica no local é regular e benéfica para a comunidade.

Argumenta que a recomendação do Ministério Público é infundada e que a cassação da autorização de uso colocaria em risco seu meio de subsistência e os empregos gerados por seu empreendimento.

Depois da exposição das razões jurídicas, o Autor pede a concessão de tutela provisória para que a parte Ré se abstenha de cassar a Autorização de Uso nº 207/2023, a fim de que não precise desocupar o quiosque.

Em definitivo, requer a confirmação da medida, com a declaração de nulidade da recomendação do Ministério Público, revalidando-se aquela, quanto à área pública na Quadra 1101, Lote 7, Cruzeiro Novo, até a regulamentação do Plano de Ocupação, conforme o artigo 29 da Lei nº 4.257/2008.” (sic) (id. n.º 232834538).

Com amparo no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, o Juízo determinou que a Fazenda Pública se pronunciasse sobre o pedido antecipatório apresentado pelo autor.

O Distrito Federal se manifestou por meio do petitório de id. n.º 234807266.

Os autos vieram conclusos no dia 07/05/2025. É o relatório.

II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A medida antecipatória, contudo, não poderá ser concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando os autos, verifica-se que o pedido da requerente não ostenta verossimilhança fática suficiente, necessária e idônea para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

O Estado indicou, com precisão, que, ao que tudo indica, o ponto de comércio do interessado alcança, em parte, uma unidade imobiliária privada e, em outra parte, área de bem público Distrital.

Além disso, é necessário frisar que de acordo com a Lei Distrital n.º 4.257/2008, a instalação dos quiosques deve obedecer ao projeto-padrão de arquitetura que será elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, obedecendo, no mínimo, ao parâmetro de 60 m2, nas regiões administrativas do Distrito Federal (art. 3º, II).

Ademais, como bem apontou o Distrito Federal no petitório de id. n.º 234807266, “além de ser cassado o Termo de Permissão de Uso Não Qualificado 313/2012 ( em nome de outro titular), a desocupação e demolição do quiosque também foi determinada judicialmente, no bojo da Ação Civil Pública 0711984-21.2017.8.07.0018, em razão de inúmeras irregularidades e ilegalidades já existentes no comércio da parte autora.”.

Nesse prisma, não é possível verificar, ao menos no presente momento do andamento processual (no qual a conclusão do julgador é orientada por um juízo de cognição sumária), a presença de alguma ilegalidade no ato vergastado.

Vale dizer que a atividade exercida pelo Distrito Federal no caso em espeque constitui expressão do poder de polícia da Administração Pública (que deriva do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado), o qual é definido pelo professor Celso Antônio Bandeira de Mello como (...) a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (‘non facere’) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo (Curso de direito administrativo. 26. ed.

São Paulo: Malheiros, 2009, p. 830.).

Além do mais, não se pode esquecer que um dos atributos inerentes aos atos administrativos é a presunção relativa da sua regularidade jurídica e da veracidade das razões de fato que ensejaram a sua edição pelo Poder Público.

Sendo assim, revela-se ausente o fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão da medida liminar.

Desta feita, revela-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se o Distrito Federal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis (arts. 183, caput, 230, 231 – incisos V e VII – e 242, §3º, todos do CPC), oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.

Encaminhada a contestação do Estado, intime-se o(a) demandante para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis (art. 347 e ss. do CPC).

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Brasília, 9 de maio de 2025.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:33

Recebidos os autos
09/05/2025 16:33

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/05/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:07

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:28

Recebidos os autos
15/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:40

Juntada de Petição de comprovante
14/04/2025 20:35

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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