23/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 07:56

Recebidos os autos
18/06/2025 07:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/06/2025 22:10

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de KW MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:20

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0700897-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KW MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KW MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA. em face do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pretende seja determinado a autoridade que reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Parcelamento Refis-DF 2023, em relação às parcelas vincendas.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante afirma que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Distrito Federal, visando o parcelamento de seus débitos mediante compensação com precatórios e que montante de precatórios indicados pelo Impetrante é suficiente para cobrir integralmente a dívida, garantindo a quitação do débito perante o Fisco.

Obtempera que apesar da adesão ao REFIS e da suficiência dos precatórios para a compensação, a Secretaria de Fazenda ainda não emitiu a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sob o argumento de que o procedimento de compensação ainda não foi finalizado.

Ocorre que, conforme as regras do REFIS, a adesão ao parcelamento já deveria assegurar ao contribuinte a emissão da CPEN, garantindo-lhe o direito de regularidade fiscal até a conclusão do processo de compensação.

Sustenta que a demora injustificada na emissão da certidão prejudica o Impetrante, que necessita do documento para exercer plenamente seus direitos, inclusive para a realização de atividades comerciais e contratuais que exigem comprovação de sua regularidade fiscal.

Tece arrazoado jurídico.

A decisão de ID 224658276 indeferiu o pedido liminar.

Na petição de ID 227328166, o DISTRITO FEDERAL requereu sua admissão no feito e ofertou defesa.

Suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, em razão da peça ser manejada contra lei em tese.

No mérito, afirma que que a hipótese não é regida pelo art. 8°, § 8º, da Lei Complementar n. 976/2020, e art. 7º, § 12, do Decreto n. 41.463/2020, mas sim pelo § 8º do artigo 8º da Lei Complementar n. 1.025/2023, pois se trata de requerimento de adesão ao Refis-2023, conforme informado pela autoridade administrativa.

Salienta que a suspensão da exigibilidade das parcelas relativas ao saldo remanescente exige que o valor nominal dos precatórios ofertados corresponda ao mínimo de 90% do valor do débito a ser compensado e somente é autorizada após o pagamento do sinal previsto no § 7º, desde que não haja outros débitos a impedir a emissão de CPEN.

Ainda, a autoridade administrativa assevera que os débitos que impedem a emissão de CPEN são outros, que não fazem parte do processo de compensação.

Ao final, ressalta que que a impetrante não demonstrou o direito alegado.

Intimado, o Ministério Público oficiou pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (ID 227578524).

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Inadequação da via eleita O DISTRITO FEDERAL sustenta o não cabimento do mandado de segurança, por envolver impugnação de lei em tese.

A alegação não merece prosperar.

O objeto da impetração não se dirige a disposições normativas de cunho abstrato, mas sim ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Parcelamento Refis-DF 2023, em relação às parcelas vincendas.

O fato de a discussão lançada pela parte impetrante envolver a validade de lei, por si só, não inviabiliza o manejo do mandado de segurança, se a impugnação se volta contra atos concretos praticados ou em vias de praticar pela Administração.

Nesses termos, REJEITA-SE esta preliminar.

Mérito A impetrante aderiu voluntariamente ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023, instituído pelo Convênio ICMS n. 116/2023, homologado pela Lei Complementar n. 1.025/2023, para parcelamento de seus débitos mediante compensação com precatórios.

Requer que a autoridade reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Parcelamento Refis-DF 2023 em relação às parcelas vincendas.

Sem razão a impetrante.

O Despacho – SEEC/SUREC/CBRAT/GBRAT/NULIQ, da Gerência de Cobrança Tributária da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (ID 227486045 – fl. 116), esclareceu o seguinte: “Em atendimento ao Despacho 162924187, que faz referência à Decisão 0700897- 87.2025.8.07.0018 KW MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME (162799872), vimos informar que o contribuinte KW MATERIAS ESPORTIVOS LTDA, por meio do atendimento virtual 20231228-275129 (163147008), solicitou adesão ao REFIS/2023, na modalidade de compensação de débitos com precatórios.

A solicitação foi efetivada em 10/05/2024, com o parcelamento 7621002477, tendo o sinal sido pago tempestivamente em 13/05/2024.

Para a compensação pretendida foi gerado o processo SEI 04044-00008487/2024-81, onde foram anexados todos os documentos apresentados.

O saldo remanescente do parcelamento 7621002477, foi dividido em 12 (doze) vezes, com primeiro vencimento em 10/07/2024 e último vencimento em 10/06/2025 (163145671 fl. 4).

Ocorre que, conforme determina o § 8 do artigo 8º da Lei Complementar 1.025/2023, o valor dos precatórios ofertados para compensação, só foi suficiente para suspender 9 (nove) parcelas do saldo remanescente, ou seja, a última parcela suspensa foi a que tem vencimento em 10/03/2025.

Portanto, se não houver parcelas do processo de compensação em aberto, é possível emitir a certidão negativa com efeito de positiva, ou seja, a empresa conseguiria emitir certidão positiva com efeito de negativa até o dia 10/04/2025.

Somente após essa data, não seria mais possível emitir a certidão, porque a parcela que vence em 10/04/2025 não está com sua exigibilidade suspensa, devido à insuficiência do valor de face dos precatórios ofertados, conforme já mencionado.

Acontece que a empresa possui outros débitos (163145554), que não fazem parte do processo de compensação com precatórios (163145177 fl. 2), e é isso que está impedindo a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, exatamente como determina o § 8º do artigo 8º da Lei Complementar 1.025/2023 abaixo transcrito: § 8º A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e protestos de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos, somente é autorizada após o pagamento do sinal previsto no § 7º, e desde que o montante, em valores nominais, dos precatórios ofertados para compensação seja correspondente a pelo menos 90% do valor das parcelas vencidas do saldo remanescente.

Diante do acima relatado, mostra-se totalmente sem fundamento a alegação do contribuinte de que parcelas vincendas do processo de compensação estariam impedindo a emissão da certidão positiva com efeito de negativa.” Nesses termos, o cotejo do documento intitulado “Termo de Opção para Compensação de Débitos de Competência do Distrito Federal com Precatórios” (ID 224498900) com a Certidão Positiva de Débitos (ID 227328167) demonstra que foram compensados com precatórios alguns débitos inscritos em CDA, relativos ao período de 2000 a 2009, restando pendentes de pagamento outros débitos inscritos em CDA, de 2008 a 2013, que foram protestados.

O parcelamento previsto no item VI do art. 151 do Código Tributário Nacional é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contudo, o processo de compensação com precatórios (processo SEI 04044-00008487/2024-81) não contemplou todos os débitos tributários da impetrante inscritos em CDA (ID 227328167), o que impede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação a esses débitos e, consequentemente, a emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

Com isso, a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança.

Condeno a impetrante a arcar com as custas processuais.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 15:40:36.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:06

Recebidos os autos
24/04/2025 17:06

Denegada a Segurança a KW MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME - CNPJ: 72.***.***/0001-38 (IMPETRANTE)
28/02/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de KW MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 21:03

Juntada de Certidão
26/02/2025 21:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 20:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 19:34

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:18

Recebidos os autos
04/02/2025 13:18

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:30

Recebidos os autos
03/02/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 12:35

Juntada de Petição de comprovante
03/02/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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