30/07/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO VITOR PINHEIRO DE MENEZES BRASCHER em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ NÃO REALIZADA.

SÚMULA 410/STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. 1.1.

A decisão agravada não reconheceu já ser devida a multa por descumprimento da liminar, bem como indeferiu a majoração das astreintes. 1.2.

Nesta sede, pretende o recorrente o provimento do seu recurso, com a reforma da decisão agravada, para decretar a execução imediata da multa prefixada de R$ 20.000,00, pois a decisão ora atacada não observou que a intimação das partes se deu pelo sistema PJe nos exatos termos da decisão liminar.

Pede, também, o provimento deste agravo para majorar a multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, porquanto a nova decisão liminar proferida nos autos do cumprimento de sentença restou também descumprida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal cinge-se em analisar já ser devida a multa por descumprimento da liminar, confirmada por sentença, e se é viável a majoração das astreintes, frente ao contínuo descumprimento da obrigação imposta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A teor da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 3.1. “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a exigência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a intimação de seu patrono.

Inteligência da Súmula 410 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1130479/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2017).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Agravo de instrumento improvido.

Tese de julgamento: “1.

No caso em tela, da detida análise dos documentos trazidos aos autos, embora a decisão liminar em 03/05/2024 na ação originária já tenha fixado a multa em face das demandadas, verifica-se que não há documento comprobatório da intimação pessoal de ambas as agravadas para o cumprimento da obrigação; 2.

Uma vez decorrido o prazo máximo da primeira multa, o pedido da parte, no sentido de majoração do montante, deve ser dirigido novamente ao juízo da origem, que, acaso verificada a continuidade do descumprimento pelas executadas, poderá assim decidir, se entender pela necessidade da medida”. _____________________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 410.

CPC, art. 218, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1130479/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/02/2017; TJDFT, AI 07156729820248070000, Relator(a): Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, publicado no DJE: 21/8/2024; TJDFT, AI 07373767020248070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, DJE: 04/12/2024.
11/04/2025 14:43

Conhecido o recurso de JOAO VITOR PINHEIRO DE MENEZES BRASCHER - CPF: *52.***.*48-10 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:51

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2025 12:52

Recebidos os autos
06/02/2025 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de VMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO VITOR PINHEIRO DE MENEZES BRASCHER em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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