05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de HILDETE DA SILVA ROCHA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705666-47.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HILDETE DA SILVA ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, nos termos do art. 10 do CPC, para que se manifestem a respeito de eventual prescrição, considerando o disposto na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 12:40:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:27

Recebidos os autos
06/06/2025 14:27

Outras decisões
05/06/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:42

Recebidos os autos
31/03/2025 14:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/03/2025 19:36

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 22:22

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:38

Recebidos os autos
27/01/2025 17:38

Outras decisões
22/01/2025 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/01/2025 17:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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