22/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:06

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:06

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0746920-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NAIR CAMPOS COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, 'caput', da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que há litispendência deste feito em relação ao processo nº 0746898-39.2025.8.07.0016, em curso neste Juízo, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido.

Em ambos os feitos a parte autora busca internação em leito de UTI.

Acerca da litispendência, discorre Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).

De relevo, ainda, a preleção de Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…).

Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).

Desse modo, há que se reconhecer a litispendência e, por conseguinte, extinguir o feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito.

Sem custas, nem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 'caput').

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/05/2025 03:25

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 19:24

Recebidos os autos
19/05/2025 19:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/05/2025 12:10

Recebidos os autos
19/05/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
18/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
17/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
17/05/2025 17:24

Recebidos os autos
17/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
17/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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