12/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717748-52.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Com efeito, não há que se falar em omissão/contradição na sentença prolatada, visto que a fundamentação encontra-se coerente com as alegações e documentações apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício a ser sanado nesse sentido, pretendendo o embargante verdadeira rediscussão do mérito.

Registre-se que a omissão/contradição que o CPC elenca como apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela existente dentro da própria decisão, e não em relação à prova dos autos, sendo certo que, nessa última hipótese (de decisão contrária às evidências produzidas), o recurso cabível seria a apelação (ou recurso inominado, no caso dos Juizados Especiais).

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/09/2025 13:36

Recebidos os autos
09/09/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/08/2025 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 03:07

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717748-52.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CERTIDÃO De ordem, diante dos embargos de declaração apresentado pela parte autora, conforme ID 247491300, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias.

Circunscrição de Ceilândia/DF, Datada e assinado eletronicamente.
25/08/2025 20:10

Juntada de Certidão
25/08/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 10:39

Recebidos os autos
14/08/2025 10:39

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2025 10:39

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/06/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 30/06/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:17

Recebidos os autos
29/06/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717748-52.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Isso, porque, a parte autora afirma que os descontos de sua aposentadoria, referentes ao contrato fraudulento, iniciaram em junho de 2022, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a inexigibilidade do contrato supostamente fraudulento com a suspensão dos descontos mensais no seu benefício Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Promova a Secretaria a imediata antecipação da audiência de conciliação perante o Terceiro NUVIMEC e intime-se a parte autora.

Outrossim, intime-se a parte autora também para colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de endereço em nome próprio, preferencialmente conta de água ou luz, a qual ateste possuir domicílio nesta circunscrição, bem como seu documento de identificação, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Frisa-se que poderá a parte demandante apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a).

Promovida a emenda, cite-se e intime-se a parte requerida, com as observações do Juízo 100% digital.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:43

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/06/2025 18:07

Recebidos os autos
06/06/2025 18:07

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 18:07

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/06/2025 21:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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