06/06/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:29

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO LIMA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de renovação de penhora sobre valores relativos à restituição de imposto de renda da executada.

O agravante sustentou a possibilidade de penhora do crédito, mesmo sendo verba de natureza alimentar, defendendo a aplicação do princípio da máxima efetividade da execução.

Pleiteou liminar e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de valores referentes à restituição de imposto de renda do executado, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se, na ausência de comprovação de que tal medida compromete o mínimo existencial da devedora, é admissível a relativização dessa proteção legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência dominante do TJDFT e do STJ admite a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família. 4.

A restituição de imposto de renda, embora decorrente de descontos sobre remuneração, não possui, de forma automática, natureza alimentar, sendo necessária a demonstração da essencialidade dos valores para a subsistência do devedor, o que não foi feito nos autos. 5.

A constrição patrimonial referente à restituição do imposto de renda, nos termos requeridos, não se mostra medida irreversível, visto que eventual comprovação posterior da natureza alimentar da verba poderá ensejar o desbloqueio total ou parcial do valor penhorado. 6.

O risco ao resultado útil do processo justifica a medida liminar anteriormente concedida, considerando o calendário de pagamento das restituições do imposto de renda e a possibilidade de transferência dos valores à esfera de disponibilidade da devedora. 7.

A jurisprudência do TJDFT reconhece a possibilidade de penhora do crédito de restituição de imposto de renda quando ausente prova de prejuízo à dignidade do devedor, especialmente quando este aufere rendimentos suficientes para manter sua subsistência e da família.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 9.

A restituição de imposto de renda pode ser penhorada para satisfação de dívidas civis, desde que não comprovado prejuízo ao mínimo existencial do devedor. 10.

A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar não é absoluta, podendo ser relativizada com base na jurisprudência do STJ e do TJDFT. 11.

A ausência de demonstração concreta de que a constrição comprometerá a dignidade do devedor afasta a aplicação da regra do art. 833, IV, do CPC.
12/05/2025 15:57

Juntada de Certidão de julgamento
12/05/2025 15:56

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido
12/05/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 19:33

Recebidos os autos
10/03/2025 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
06/03/2025 11:35

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
03/03/2025 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 13:57

Deliberado em Sessão - Adiado
12/01/2025 10:36

Recebidos os autos
07/01/2025 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/12/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
18/12/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 14:50

Desentranhado o documento
18/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 10:02

Recebidos os autos
08/10/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/10/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Retirado
08/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 09:06

Recebidos os autos
19/07/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO LIMA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 12:34

Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 17:05

Recebidos os autos
21/06/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708099-72.2025.8.07.0000

Marcelo Neves dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Raquel Costa Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0721607-82.2025.8.07.0001

Instituto Transforma

Marcos Aurelio Branco Linhares

Advogado: Gladston Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0717770-22.2025.8.07.0000

Joao Pedro Macdowell Guimaraes Alvim

Marco Antonio Carvalho de Souza

Advogado: Daniel Soares Alvarenga de Macedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0702937-96.2025.8.07.0000

Maria Gerusa Quaresma

Fabiane Cordova Tolentino

Advogado: Anderson Fonseca Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0746451-33.2024.8.07.0001

Condominio Residencial Ouro Vermelho Ii ...

Ana Paula Bomfim Ayres da Fonseca Veloso

Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 13:57

Exibir Processo