30/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 23:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0807609-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANDA DE SOUSA NOGUEIRA CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, nos termos do art. 10 do CPC, para que se manifestem a respeito de eventual prescrição, considerando o disposto na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 10:38:06.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:42

Recebidos os autos
06/06/2025 14:42

Outras decisões
05/06/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de VANDA DE SOUSA NOGUEIRA CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:33

Recebidos os autos
10/03/2025 17:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2025 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/03/2025 17:58

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 19:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:28

Recebidos os autos
09/01/2025 13:28

Outras decisões
30/12/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:24

Recebidos os autos
29/11/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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