17/06/2025 23:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0794289-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RITA MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, nos termos do art. 10 do CPC, para que se manifestem a respeito de eventual prescrição, considerando o disposto na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 15:53:01.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:13

Recebidos os autos
06/06/2025 14:13

Outras decisões
05/06/2025 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:08

Recebidos os autos
27/03/2025 16:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/03/2025 21:54

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 02:58

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:37

Recebidos os autos
25/11/2024 16:37

Outras decisões
25/11/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/11/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 16:56

Recebidos os autos
23/10/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 07:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/10/2024 07:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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