04/07/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 20:41

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:02

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:00

Recebidos os autos
10/06/2025 14:00

Extinto o processo por desistência
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708684-06.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: DANIEL TADEU DE MOURA GOMES DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil, instruída com instrumento particular assinado apenas pelo devedor, sem a presença de duas testemunhas.

Nos termos do art. 784, III, do CPC, para que o instrumento particular seja considerado título executivo extrajudicial, é imprescindível que esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que não se verifica nos autos.

Dessa forma, inexiste título executivo válido, o que inviabiliza o prosseguimento da presente execução, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da legalidade.

Contudo, visando à economia processual e à efetividade da tutela jurisdicional, concedo à parte exequente o prazo de 10 (quinze) dias para emendar a inicial, convertendo a presente ação em ação de conhecimento (cobrança), com a apresentação de nova petição inicial adequada ao rito comum, nos termos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apresentada a emenda à inicial, designe-se audiência e expeça-se mandado de citação. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
09/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
09/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:39

Recebidos os autos
06/06/2025 10:39

Outras decisões
26/05/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/05/2025 21:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2025 13:32

Recebidos os autos
25/05/2025 13:32

Declarada incompetência
23/05/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de PAULO CEZAR CAETANO LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 22:49

Recebidos os autos
09/04/2025 22:49

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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