19/10/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:22

Transitado em Julgado em 27/09/2023
11/10/2023 18:20

Homologada a Transação
11/10/2023 18:20

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 27/09/2023 14:00 Vara Cível do Riacho Fundo
11/10/2023 18:20

Homologada a Transação
26/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 02:19

Publicado Intimação em 30/08/2023.
29/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704013-75.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA, MANUELA OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria n. 1/2023, designo Audiência Justificação (Presencial) para o dia 27/09/2023 14:00.

Endereço: Vara Cível, Fórum Des.

Cândido Colombo Cerqueira - QS 02 Lote A, 1º Andar, sala 1.160 - Riacho Fundo/DF Telefone: 3103-4732 Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos 139, II e 272 do CPC, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à audiência independentemente de outra intimação.

Riacho Fundo I-DF Documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2023 22:55

Expedição de Certidão.
23/08/2023 22:54

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 27/09/2023 14:00 Vara Cível do Riacho Fundo
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0704013-75.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA, MANUELA OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 165199059, fls. 101/102.

ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA e MANUELA OLIVEIRA RAMOS propuseram ação de obrigação de não fazer em desfavor de WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA, partes qualificadas.

Alegam que o Requerido é irmão do 1º Requerente e cunhado da 2ª Requerente.

Aduzem que os pais do 1º Requerente e do Requerido faleceram, motivo pelo qual foi aberto inventário para partilha dos bens deixados pelos genitores, autos nº 0711491- 62.2022.8.07.0020, em que o 1º Requerente foi nomeado como inventariante (anexo), concorrendo, além do Requerido, com mais dois irmãos, totalizando quatro herdeiros.

Afirmam que entre 2010 e 2011, os pais falecidos doaram um valor de R$80.000,00 (oitenta mil) para cada um dos filhos, para que todos pudessem adquirir a casa própria.

Na ocasião, cada filho realizou a escolha do bem e a forma do financiamento, motivo pelo qual cada filho possui um imóvel com características diferentes dos demais.

Dizem que, por dificuldades de crédito, a herdeira Cristiane e o 1º Requerente não conseguiram realizar o financiamento em nome próprio.

Por essa razão, realizaram os financiamentos em nome de seus pais, ora falecidos.

Já o ora Requerido, com o valor adiantado pelos genitores, deu entrada para adquirir seu imóvel, também por meio de alienação fiduciária, mas o financiamento ocorreu em nome próprio.

Essa situação é de pleno conhecimento de todos os herdeiros, de modo que nenhum dos demais herdeiros questiona o fato de que os imóveis pagos pelo 1º Requerente e pela herdeira Cristiane, apesar de se encontrarem no nome dos falecidos, de fato, não compõem os bens do espólio.

Informam que, após o falecimento da genitora e abertura do inventário, o réu passou a importunar tanto os Requerentes quanto a herdeira Cristiane, exigindo que deixem seus imóveis, pois pretende que eles façam parte da partilha.

Prossegue narrando que o Requerido passou a intimidar os Requerentes, enviando mensagens, buscando informações junto ao condomínio e até chegando ao cúmulo de ir até à Caesb mudar a titularidade para o seu nome e solicitar o corte do fornecimento de água do imóvel, a qual foi cortada em 25.05.2023.

Requereram, liminarmente, que fosse determinado ao ré que deixasse de incomodar os Requerentes, e atacar-lhes a honra perante o condomínio e a vizinhança, além de cessar os incômodos e as mensagens por quaisquer meios, até o deslinde da ação de inventário sob pena de multa.

DECIDO.

Defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência, artigo 300 e ss do CPC.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Dispõe o §2º do art. 300 que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Requer a parte autora a concessão de liminar para proibir a parte ré de se referir aos autores e atacar a sua honra perante o condomínio e a vizinhança, além de cessar os incômodos e as mensagens por quaisquer meios, até o deslinde da ação de inventário sob pena de multa.

Ressalto, que a experiência do Juízo, em casos semelhantes, demonstra que as partes alcançam consenso em audiência.

Assim, considerando a situação fática narrada nos autos, há necessidade de realização de audiência de justificação antes da análise do pedido liminar.

Ante o exposto, designe-se audiência de justificação.

Cite-se e intimem-se.

Anote-se a gratuidade de justiça deferida aos autores.

Riacho Fundo/DF, 3 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5
03/08/2023 22:50

Recebidos os autos
03/08/2023 22:50

Concedida a gratuidade da justiça a ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA - CPF: *30.***.*29-04 (REQUERENTE) e MANUELA OLIVEIRA RAMOS - CPF: *42.***.*63-51 (REQUERENTE).
19/07/2023 21:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/07/2023 09:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2023 01:13

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
05/07/2023 17:54

Recebidos os autos
05/07/2023 17:54

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/06/2023 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 18:02

Recebidos os autos
07/06/2023 18:02

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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