18/07/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:36

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:10

Recebidos os autos
02/07/2025 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:57

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/06/2025 23:59.
21/06/2025 03:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:09

Recebidos os autos
28/05/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/05/2025 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/05/2025 19:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 18:09

Recebidos os autos
26/05/2025 18:09

Deferido o pedido de MATHEUS SANTANA DA SILVA - CPF: *41.***.*85-72 (REQUERENTE).
23/05/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2025 13:49

Processo Desarquivado
23/05/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 10:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701873-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS SANTANA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: MATHEUS SANTANA DA SILVA em face de REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, inviável o acolhimento do pedido de produção de prova oral formulado pelo autor, verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Os fatos narrados na petição inicial e refutados na peça defensiva podem ser elucidados por meio das provas já apresentadas nos autos, razão pela qual tenho por desnecessária a produção de prova oral conforme requer a parte autora.

A preliminar de carência do direito de ação por falta de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo previamente à propositura da ação, não merece acolhida, haja vista o disposto na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXV, que trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito".

Rejeito, pois, referida preliminar.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC).

Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora a destinatária final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Sabe-se que a obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

No caso, o conjunto probatório constante nos autos demonstra que o voo contratado foi cancelado, forçando a parte autora a chegar em seu destino com 26 (vinte e seis) horas além do previsto.

A parte ré defende que o atraso decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis, juntando, para tanto, a informação constante nos sistemas da ANAC.

Sabe-se que o fortuito externo, como condições climáticas adversas, tem o condão de elidir a responsabilidade do transportador diante do rompimento de qualquer nexo de causalidade entre a conduta deste e eventual dano experimentado pelo consumidor.

Ocorre que, em que pese o atraso do voo tenha decorrido das condições adversas e que o fortuito externo pode excluir a responsabilidade da prestadora de serviços, sabe-se que é dever da empresa aérea, em casos como o relatado nos autos, dispensar ao consumidor toda a assistência necessária enquanto durar o fato impeditivo do cumprimento do contrato, inclusive com o repasse de informações de forma ágil, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que não foi disponibilizada a informação de forma adequada, sendo que o autor aguardou por 7 horas no aeroporto sem o devido esclarecimento, além do que a alimentação fornecida foi insuficiente.

Ressalte-se que o réu não comprovou a impossibilidade de realocação em um voo mais próximo.

Assim, não foi prestada assistência material efetiva ao autor.

Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da ré (art. 14, CDC).

Logo, deverá o réu reparar eventuais prejuízos materiais e morais causados por sua conduta ilícita.

Quanto aos danos materiais, restou comprovado pelo documento de Id 222414358 - Pág. 1, despesa com alimentação no dia do cancelamento do voo no valor total de R$ 241,70, a qual possui nexo de causalidade com o cancelamento do voo, razão pela qual deverá ser indenizada pelo réu.

Quanto ao dano moral, o requerente ficou por várias horas no aeroporto, aguardando reacomodação em outro voo, sem receber informações adequadas e sem alimentação suficiente, conforme a narrativa fática, não impugnada pelo réu.

Além disso, foi realocado em voo com atraso superior a 26 horas e teve sua bagagem temporariamente extraviada, incluindo um notebook.

Essas circunstâncias caracterizam um fato ilícito capaz de gerar abalos à honra e à integridade psicológica do autor, configurando-se, portanto, o direito à reparação pelos danos morais sofridos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

PASSAGEM AÉREA.

ATRASO NO VÔO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Sofre dano moral o consumidor que, por ter havido atraso no vôo, fica horas aguardando no aeroporto, sem a devida assistência da empresa aérea.

A responsabilidade, nesse caso, tendo em vista a relação de consumo entabulada entre as partes, é de ordem objetiva, não havendo que se perquirir culpa ou dolo na conduta.

Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável.

Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados.

Reacurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.926750, 20150110450260APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dessa forma, resta patente que o caso concreto extrapola os limites do mero descumprimento contratual, porquanto capaz de causar impaciência, angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelmente provocam um sofrimento íntimo, com reflexos danosos à moral do requerente.

Dito isso, ponto importante que ainda se coloca para apreciação é o montante a ser fixado a título da indenização pelo dano moral. É conhecida a dificuldade enfrentada pelo julgador para se apurar a quantificação material de um dano que acomete o espírito de uma pessoa.

A ausência de parâmetros legais relega ao magistrado o arbitramento prudente de tal valor, a fim de atender tanto ao anseio daquele que se viu prejudicado, como também evitar que a demanda judicial se apresente como forma de enriquecimento sem causa para o jurisdicionado.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu GOL LINHAS AEREAS S.A. a: a) pagar à parte autora a quantia de R$ 241,70 (duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do evento danoso (20/12/2024), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); b) pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (o qual abrange juros de mora e correção monetária) a partir desta sentença (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2025 18:19

Recebidos os autos
22/04/2025 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 06:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/03/2025 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 02:31

Recebidos os autos
17/03/2025 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2025 03:31

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/01/2025 15:30

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 19:05

Recebidos os autos
21/01/2025 19:05

Recebida a emenda à inicial
21/01/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:23

Recebidos os autos
20/01/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 14:25

Recebidos os autos
15/01/2025 14:25

Determinada a distribuição do feito
15/01/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/01/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/01/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2025 14:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
13/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
11/01/2025 20:19

Recebidos os autos
11/01/2025 20:19

Determinada a emenda à inicial
11/01/2025 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/01/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/01/2025 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724910-07.2025.8.07.0001

Jonas Flores dos Santos Antunes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Priscila de Almeida Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0723905-24.2024.8.07.0020

Gs Distribuidora de Embalagens LTDA

Df Foods Alimentos LTDA

Advogado: Wandressa Silva Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2024 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0715666-57.2025.8.07.0000

Bruno Licio Vieira Alves

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Flavio Domingos Lima Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0712300-10.2025.8.07.0000

Lucas Souza Vieira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0724908-37.2025.8.07.0001

Moises Faer

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Natan da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 16:27

Exibir Processo