03/09/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708229-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA CARNEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento por Cláudia Cristina Carneiro de Carvalho em face de Nu Pagamentos S.A, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que a autora é representante da pessoa jurídica e a empresa foi baixada.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que era cliente da parte ré desde 06/02/2024 e que sem prévio aviso sua conta foi encerrada em 26/03/2025.

Requer indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré a regularidade do encerramento da conta.

Pois bem.

No caso dos autos, conforme documento de id 233023779, autora e réu mantiveram contrato de prestação de serviços, tendo como contratante Maria de Paiva Antonelo, CNPJ 52.***.***/0001-46.

Ocorre que a empresa foi extinta por liquidação voluntária e devidamente baixado o CNJP junto à Receita Federal em 27/01/2025 (id 238098329).

Não consta dos autos que a autora tenha procurado a ré para regularizar a situação da conta ou tampouco sacar os valores antes do encerramento da pessoa jurídica.

A empresa após extinta não pode mais exercer atividades comerciais e, portanto, não pode mais manter contas bancárias empresariais.

Logo, quem deu causa ao encerramento da conta foi a parte autora, que não foi diligente em regularizar a conta da empresa antes da extinção/baixa do CNPJ.

Preceitua do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, o seguinte: "Artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Resta afastada a responsabilidade da empresa ré.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2025 18:05

Recebidos os autos
01/09/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/06/2025 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:17

Recebidos os autos
02/06/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2025 03:33

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA CARNEIRO DE CARVALHO em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:49

Recebidos os autos
24/04/2025 15:49

Recebida a emenda à inicial
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708229-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA CARNEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, com a finalidade de juntar aos autos procuração outorgada ao patrono, assinada a próprio punho ou assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil).

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/04/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2025 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 18:12

Recebidos os autos
22/04/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/04/2025 11:12

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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