23/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:48

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA DA COSTA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual civil. cumprimento de sentença. levantamento de valores. precatórios. condicionante. prévio trânsito em julgado de ação rescisória objetivando desconstituir o título judicial. inadmissibilidade. deu-se provimento ao recurso.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento impugnando decisão que condicionou o levantamento de valores e precatórios ao prévio trânsito em julgado de ação rescisória objetivando desconstituir o título judicial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o levantamento de valores em cumprimento de sentença pode ser condicionado ao trânsito em julgado de ação rescisória.

III.

Razões de decidir 3.

A coisa julgada é protegida constitucionalmente, de maneira que somente em situações excepcionais pode ser impedida de produzir todos os seus efeitos, até mesmo porque o art. 508 do CPC preconiza que, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 4.

A suspensão do cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ação rescisória somente seria possível se concedida tutela provisória, conforme se infere do art. 969 do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. 5.

O título judicial objeto do cumprimento de sentença está revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, pelo menos enquanto não desconstituído em ação própria, o que ainda não ocorreu.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Sentença cassada.

Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1.

A coisa julgada é protegida constitucionalmente, de maneira que somente pode ser impedida de produzir todos os seus efeitos em situações excepcionais, como a concessão de tutela provisória em ação rescisória.” __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, CPC, art. 508.
28/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:21

Conhecido o recurso de ALINE PEREIRA DA COSTA - CPF: *05.***.*77-94 (AGRAVANTE) e provido
10/04/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 12:47

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 18:10

Recebidos os autos
06/03/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/03/2025 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 19:45

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724081-03.2024.8.07.0020

Enderson Dias de Matos

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Thiago Lopes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0703002-68.2024.8.07.0019

Grace Karina de Oliveira Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Thiago Dantas Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0719869-75.2024.8.07.0007

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Angela Adriana Pereira dos Santos

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0703002-68.2024.8.07.0019

Grace Karina de Oliveira Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Thiago Dantas Pessoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0719869-75.2024.8.07.0007

Karina Bezerra da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 15:15

Exibir Processo