09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:29

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:14

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:24

Recebidos os autos
18/08/2025 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
15/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738200-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NEIDE DA ROCHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Foi proferida a sentença, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1) DECLARAR nulos os contratos de empréstimo consignados 319.788.323-8 e 346.459.948-3, com o consequente retorno das partes à condição em que se encontravam antes da contratação; 2) CONDENAR o requerido a providenciar a cessação imediata e o cancelamento definitivo dos descontos diretamente do benefício do INSS percebido pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de ter que restituir em dobro cada parcela descontada indevidamente; 3) CONDENAR o requerido a restituir os valores referentes aos descontos dos empréstimos ora declarados nulos, no importe de R$ 12.039,84 (doze mil e trinta e nove reais), do contrato 319.788.323-8, do período de março de 2018 a abril de 2021 (72 parcelas de R$ 167,22 cada), bem como, na quantia de R$ 5.199,32 (cinco mil e cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), do contrato 346.459.948-3, do período de maio de 2021 a dezembro de 2023 (31 parcelas de R$ 167,72 cada) e demais descontos realizados no decorrer do presente feito, na forma simples, acrescidos de correção monetária calculada a partir da data do desembolso de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Após, a requerida interpôs recurso inominado o qual foi conhecido e improvido, sendo condenada a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Intimados a se manifestarem sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, o requerido quedou-se inerte e a requerente requereu o cumprimento da sentença, apresentando a atualização do débito, conforme ID 243987764.

Assim, proceda a Secretaria às anotações necessárias sobre o início da fase de cumprimento de sentença, com as seguintes determinações: 1) OBRIGAÇÃO DE FAZER: Intime-se a requerida pessoalmente para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença: providenciar a cessação imediata e o cancelamento definitivo dos descontos diretamente do benefício do INSS percebido pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de ter que restituir em dobro cada parcela descontada indevidamente; 2) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Intime-se a requerida para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários no importe de 10% (dez por cento).

Em caso de não comprovação do cumprimento voluntário integral da sentença, incidirão os honorários da fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento), e será aplicada a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/15.

Ao Contador Judicial, para apuração do "quantum" devido.

Após, proceda à anotação do valor da causa atualizado junto ao sistema informatizado e certifique-se nos autos.

Feito, promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do executado mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC/15.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o Banco de Brasília - BRB, na pessoa do gerente geral, como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo.

Cumpridas as determinações, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC/15.

Transcorrido em branco o prazo para defesa, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, no que toca ao valor bloqueado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em havendo o adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora, com posterior baixa e arquivamento.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 10:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:17

Recebidos os autos
04/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:17

Deferido o pedido de MARIA NEIDE DA ROCHA - CPF: *61.***.*81-91 (REQUERENTE).
28/07/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/07/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:48

Recebidos os autos
25/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/09/2024 15:04

Recebidos os autos
18/09/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/09/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/09/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:47

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:54

Recebidos os autos
28/06/2024 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/06/2024 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:38

Recebidos os autos
12/06/2024 00:38

Outras decisões
11/06/2024 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/06/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:13

Recebidos os autos
29/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:13

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DA ROCHA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 13:27

Audiência Una (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:45

Audiência Una (Presencial) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/03/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:51

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/03/2024 18:38

Recebidos os autos
19/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:38

Outras decisões
15/03/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/03/2024 21:30

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 11:15, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:26

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:47

Recebidos os autos
07/03/2024 11:47

Deferido em parte o pedido de MARIA NEIDE DA ROCHA - CPF: *61.***.*81-91 (REQUERENTE)
05/03/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/02/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/02/2024 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/02/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2024 02:21

Recebidos os autos
25/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DA ROCHA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 04:43

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DA ROCHA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:30

Recebidos os autos
24/01/2024 10:30

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/01/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:46

Recebidos os autos
19/12/2023 15:46

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/12/2023 18:32

Juntada de Petição de intimação
11/12/2023 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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