12/09/2025 20:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:41

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de KARINA ARAUJO JERONIMO BEZERRA em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 12:02

Juntada de Petição de apelação
11/08/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701596-72.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARINA ARAUJO JERONIMO BEZERRA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória (Obrigação de Fazer), com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por KARINA ARAUJO JERONIMO BEZERRA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A..

A requerente narra que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, após atendimento e avaliação médica em 27/01/2025, foi constatada a necessidade urgente de internação em leito de UTI para tratamento de quadro de Sepse grave, conforme relatório médico.

Afirma que a requerida negou o atendimento, alegando carência contratual, o que motivou a presente demanda judicial visando a autorização e o custeio da internação, além de indenização por danos morais.

Em 28/01/2025, o juízo plantonista proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte ré autorizasse e custeasse a internação da requerente em leito de UTI para o tratamento de sepse grave, incluindo tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, sob pena de multa diária.

A requerida apresentou Contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua atuação se restringe à gestão administrativa e financeira dos planos coletivos de saúde, sendo a responsabilidade pelo custeio e autorização de tratamento médico exclusiva da operadora do plano, BLUE PLANOS DE SAÚDE.

Prequestionou, ainda, o chamamento ao processo da referida operadora.

No mérito, alegou a inexistência de registro de negativa de internação por sua parte, aduzindo que não possui ingerência sobre os assuntos intrínsecos à saúde dos beneficiários.

Quanto aos danos morais, argumentou a ausência de ato ilícito de sua parte e a falta de provas que corroborassem o dano alegado pela autora, pugnando pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela fixação de valor mínimo.

A parte autora apresentou Réplica à contestação, rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito da ré.

Em sua Réplica, reiterou a tese da responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, defendendo que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, respondem pelos prejuízos causados aos consumidores.

Argumentou que a negativa de cobertura em caso de urgência é abusiva e que os fatos narrados justificam a indenização por danos morais.

Decisão saneadora rejeitou o requerimento da parte ré de chamamento ao processo da operadora Blue e, igualmente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., declarando o feito saneado.

A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Em sede de Agravo de Instrumento, a decisão monocrática indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Posteriormente, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar o Agravo de Instrumento, proferiu Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Qualicorp, mantendo integralmente a decisão agravada e reafirmando a responsabilidade solidária da administradora de benefícios pela negativa injustificada de cobertura em situações de urgência, bem como a validade da concessão da tutela de urgência e a proporcionalidade da multa diária.

As partes, devidamente intimadas, manifestaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento imediato, uma vez que as partes dispensaram a produção de provas adicionais, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pelos documentos já acostados aos autos.

Primeiramente, no que tange às preliminares de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo da operadora do plano de saúde, suscitadas pela requerida Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., cumpre reiterar que estas já foram devidamente analisadas e rejeitadas pela decisão interlocutória de saneamento, ID237669731.

A referida decisão fundamentou a responsabilidade solidária da administradora de benefícios, por integrar a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, conforme o entendimento do artigo 275 do Código Civil e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Essa decisão, inclusive, foi confirmada por Acórdão unânime da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao desprover o Agravo de Instrumento interposto pela ré, reafirmando que a administradora de benefícios pode ser responsabilizada solidariamente pela negativa de cobertura em casos de urgência quando sua atuação ou omissão impede o acesso do consumidor ao tratamento médico necessário.

Não há, portanto, que se falar em nova análise destas questões, que já foram objeto de apreciação judicial e se encontram preclusas.

Adentrando o mérito da causa, a controvérsia principal reside na recusa da requerida em autorizar e custear a internação da parte autora em leito de UTI para tratamento de Sepse grave, sob a alegação de carência contratual, e a consequente configuração de danos morais. É incontestável que a relação jurídica estabelecida entre a requerente, e a requerida é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os administrados por entidades de autogestão.

A requerida, na condição de administradora de benefícios, atua na interface entre o beneficiário e a operadora, facilitando a contratação e a gestão do plano.

Ao fazer parte desta cadeia de fornecimento de serviços, a requerida assume responsabilidade solidária com a operadora do plano de saúde por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme o Parágrafo Único do Artigo 7º e o § 1º do Artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor.

A tese da ré de que sua atuação é meramente administrativa e que não delibera sobre a cobertura assistencial não prospera diante da legislação consumerista e da jurisprudência, que visam proteger o consumidor, hipossuficiente na relação.

A documentação apresentada, incluindo o Contrato do plano de saúde e os Comprovantes de pagamento do plano de saúde (ID223835398 e 223835399), demonstram a inequívoca relação contratual e a adimplência da autora.

A urgência da internação da requerente é fato comprovado nos autos pelo Relatório médico (Id. 223830344) emitido pela Dr.

Kenya Corrêa Rosa, CRM 21.609, datado de 27/01/2025, que atestou a necessidade de internação em leito de UTI, em caráter de urgência, para tratamento de quadro de Sepse grave.

A Solicitação de internação (Id. 223835395) corrobora tal imperiosidade.

O quadro de Sepse grave, como amplamente reconhecido na medicina, representa um risco iminente de vida, configurando uma situação de emergência nos termos do Art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98.

Esta norma legal estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, após o prazo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas.

A recusa da requerida, fundamentada na alegada carência contratual, é flagrantemente abusiva e contrária à legislação vigente e à jurisprudência pacífica.

A negativa da requerida (Id. 223835396), desconsiderou a natureza de urgência e emergência da condição de saúde da requerente.

O direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, prevalece sobre cláusulas contratuais que imponham prazos de carência em situações de risco iminente à vida.

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em considerar abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência e emergência, mesmo durante o período de carência.

A concessão da tutela provisória de urgência em 28/01/2025, ratificada posteriormente pelo Tribunal de Justiça, evidencia a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano irreparável à sua saúde e vida, face à gravidade do quadro clínico.

A alegação da requerida de que não cometeu ato ilícito e que não possui ingerência sobre a cobertura médica é desprovida de fundamento legal.

Como administradora de benefícios, a Qualicorp integra o contrato de plano de saúde coletivo por adesão e, portanto, é parte da cadeia de fornecimento de serviços de saúde.

Sua atuação, ou omissão, que resulte na obstaculização do acesso do consumidor ao tratamento médico necessário e urgente, acarreta sua responsabilidade solidária pelos danos causados.

A negativa de um tratamento médico essencial em uma situação de emergência, como a enfrentada pela requerente, transcende o mero inadimplemento contratual e atinge a dignidade da pessoa humana e a integridade psicofísica da beneficiária, causando-lhe angústia, aflição e desamparo em momento de extrema vulnerabilidade.

Portanto, a conduta da requerida, ao negar indevidamente a cobertura de um procedimento médico vital em situação de urgência e emergência, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora.

O sofrimento e a incerteza impostos à requerente em um momento tão delicado de sua vida são evidentes, e a indenização por danos morais visa não apenas compensar a vítima pelo abalo, mas também ter um caráter pedagógico, desestimulando a repetição de condutas semelhantes pela parte ré e por outros agentes do mercado.

Considerando a gravidade da situação (risco de morte por Sepse grave), a ilicitude da negativa e a capacidade econômica da requerada, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justo e proporcional, cumprindo tanto o objetivo compensatório quanto o pedagógico.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, em consequência: 1.

CONFIRMO a tutela provisória de urgência concedida em Id. 223837325, tornando-a definitiva, para DETERMINAR que a ré autorize e custeie a internação da autora em leito de UTI para o tratamento de Sepse grave, incluindo todos os tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, conforme solicitação médica (Relatório médico, Id. 223830344 e Solicitação de internação, Id. 223835395), sem quaisquer óbices de carência contratual ou alegação de ilegitimidade; 2.

CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. 3.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa atualizado somado ao valor da indenização por danos morais), em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, conforme art. 3º, I, da Lei Complementar Distrital nº 744/2007.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 15 de julho de 2025 16:11:32.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
19/07/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:12

Recebidos os autos
15/07/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:03

Recebidos os autos
30/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:03

Outras decisões
19/05/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/05/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 11:36

Juntada de Petição de especificação de provas
30/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701596-72.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARINA ARAUJO JERONIMO BEZERRA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 25 de abril de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito
25/04/2025 18:42

Recebidos os autos
25/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:42

Outras decisões
19/04/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/04/2025 19:43

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/02/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 14:41

Recebidos os autos
30/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:41

Outras decisões
29/01/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/01/2025 09:50

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Águas Claras
28/01/2025 05:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 04:33

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:05

Recebidos os autos
28/01/2025 04:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
28/01/2025 02:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/01/2025 02:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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