06/09/2025 09:46

Processo Desarquivado
05/09/2025 14:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 13:06

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719006-85.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA, DANIEL FERREIRA LOPES EXECUTADO: ZILDA LEDO NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de julho de 2025.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:33

Recebidos os autos
03/07/2025 18:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/06/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/06/2025 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/06/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719006-85.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA, DANIEL FERREIRA LOPES EXECUTADO: ZILDA LEDO NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte exequente a penhora do percentual de 30% sobre os rendimentos da parte executada.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que a remuneração da parte devedora é impenhorável.

O § 2º do mesmo dispositivo legal ressalva que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

No caso em apreço, é possível se extrair dos autos que a remuneração da executada não supera o valor de 50 salários-mínimos mensais.

O crédito também não se funda em prestação de caráter alimentar.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, INDEFIRO a pretendida penhora. À parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, decorrido um ano de suspensão do processo, o prazo da prescrição intercorrente será iniciado, independente de nova decisão.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/06/2025 18:27

Recebidos os autos
18/06/2025 18:27

Outras decisões
09/06/2025 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 07:51

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ZILDA LEDO NEVES em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719006-85.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA, DANIEL FERREIRA LOPES EXECUTADO: ZILDA LEDO NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 231503702, no qual alega inexigibilidade do título e ilegitimidade do polo passivo.

Em adição, pugnou pela gratuidade de justiça e defendeu a existência de manifesto excesso de execução.

Formulou pedido para designação de audiência de conciliação e concessão de efeito suspensivo à impugnação.

Registro, por oportuno, que dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato do necessário.

Decido.

Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade da justiça pleiteado pela executada.

Anote-se.

A parte devedora indicou endereço atualizado na procuração (ID 231505116).

Cadastre-se.

Do efeito suspensivo Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC: “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Nesse contexto, verifico que, além da ausência de garantia do juízo, o executado não teceu argumentos quanto a eventuais riscos que o prosseguimento da execução poderia lhe causar, não subsistindo fundamentos legais, nem fáticos, para determinar-se a suspensão da fase de execução.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido para se atribuir efeito suspensivo à fase executiva.

Da audiência de conciliação INDEFIRO o pedido para designação audiência de conciliação nesta fase processual, mormente diante da negativa da parte credora, podendo as partes travarem diretamente o contato, sem que essa comunicação precise ser intermediada pelo juiz.

Da ilegitimidade passiva e da inexigibilidade da obrigação Em se tratando da matéria trazida na impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o executado poderá alegar o excesso de execução.

No caso em apreço, a parte executada relata que emitiu os cheques em decorrência da contratação de serviços da empresa Aquática Piscinas com inscrição no CNPJ nº 22.***.***/0001-76, da qual se apresentava como representante o Sr.

Alex.

Informa que os serviços para instalação de piscina não foram prestados pela empresa, o que demonstra através de cópia das trocas de mensagens (ID 231505125).

Ao final, assevera que desconhece o exequente ou seu procurador, pelo que sustenta inexigibilidade da obrigação e ilegitimidade ativa.

Após detida análise, verifico que as cártulas de cheque foram transmitidas regularmente por endosso da empresa Aquática Piscinas ao exequente (ID 110379334).

Logo, não havendo controvérsia quanto à emissão do título pela autora, restou demonstrada a legitimidade passiva e exigibilidade da obrigação.

Decerto, a análise quanto ao inadimplemento contratual da empresa Aquática Piscinas não possui pertinência com o objeto dos presentes autos, por se tratar de pessoa estranha aos autos.

Não obstante, a impugnante poderá submeter a matéria à apreciação judicial em ação autônoma.

Do excesso de execução Consoante se observa da planilha explicativa acostada no ID 229887195, não se vê reparos a serem feitos nos cálculos apresentados pela exequente quando do pedido de cumprimento de sentença, uma vez que foram acrescidos os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento.

Ressalte-se ainda que decorreu o prazo para pagamento voluntário, o que faz incidir a multa e os honorários advocatícios, conforme redação do §1º do art. 523 do CPC.

Por sua vez, a executada se limitou a alegar a excesso de valores, os quais não possuiriam correspondência com aquele determinado previamente em sentença.

Como se observa, não apresentou nenhum demonstrativo de débito hábil à análise de sua irresignação.

Assim, os cálculos apresentados pela credora devem ser considerados como corretos, seja pelo valor apresentado, sejam pelas datas adequadamente indicadas para atualização e incidência de juros e multa sobre os valores devidos.

Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado.

Preclusa a presente, cumpra-se decisão de ID 223572660, no tocante aos atos expropriatórios. Águas Claras, DF, 25 de abril de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
28/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:40

Recebidos os autos
25/04/2025 18:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/04/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/04/2025 13:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/04/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:17

Juntada de Petição de impugnação
21/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de ZILDA LEDO NEVES em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 18:19

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 17:57

Recebidos os autos
24/01/2025 17:57

Outras decisões
24/01/2025 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/01/2025 12:48

Processo Desarquivado
23/01/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 17:01

Recebidos os autos
31/03/2022 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
30/03/2022 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/03/2022 19:12

Transitado em Julgado em 28/03/2022
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de ZILDA LEDO NEVES em 28/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Sentença em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 15:09

Recebidos os autos
24/02/2022 15:09

Julgado procedente o pedido
23/02/2022 00:31

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/02/2022 14:14

Recebidos os autos
16/02/2022 14:14

Decretada a revelia
12/02/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de ZILDA LEDO NEVES em 10/02/2022 23:59:59.
19/01/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 00:30

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
08/12/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 17:15

Recebidos os autos
07/12/2021 17:14

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/12/2021 11:09

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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