02/07/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:13

Recebidos os autos
02/07/2025 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/07/2025 20:54

Recebidos os autos
01/07/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:51

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:31

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 09:53

Recebidos os autos
30/05/2025 09:53

Deferido o pedido de MARIA DE LOURDES JOSE MOREIRA - CPF: *64.***.*05-72 (REQUERENTE).
29/05/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/05/2025 12:01

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 03:19

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JOSE MOREIRA em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:48

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 02:57

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703380-20.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES JOSE MOREIRA REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 04 de setembro de 2024, por volta das 6 horas da manhã, embarcou em ônibus da empresa requerida com saída da cidade de Posse/GO e destino à Brasília/DF.

Assevera que ao desembarcar na cidade de Brasília/DF se dirigiu ao compartimento de bagagens, local que deveria está sua mala, porém não a encontrou.

Alega que se dirigiu até sua residência, pois, naquele momento, não havia nenhum atendimento disponível no local.

Assevera que retornou a rodoviária para solucionar a questão, momento em que foi informada de que deveria aguardar a próxima parada do ônibus em Goiânia/GO para que sua fosse mandada de volta.

Informa que a atendente solicitou que aguardasse com a promessa de que a empresa entraria em contato com ela, assim que possível.

Aduz que a ré nunca entrou em contato para solucionar a questão.

Ao final, esclarece que foi informada pela ré de que não teria direito a qualquer reparação ou compensação pela perda de sua bagagem.

Assevera que registrou boletim de ocorrência.

Menciona que realizou três orçamentos no valor de R$ 5.000,00.

Pretende ser indenizada pelos prejuízos materiais no valor de R$ 5.000,00.

A parte requerida, em resposta, suscita preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Real Expresso Ltda com a alegação de que o CNPJ do bilhete da autora é da empresa Rápido Federal Viação Ltda.

Arguiu ainda preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, defende que para a resolução do caso bastava o preenchimento da RQB, o que não foi feito pela requerente.

Afirma que o prazo de até 30 (trinta) dias iria determinar a solução (devolução ou ressarcimento), todas com a participação necessária do requerente (quitação da devolução ou informação de dados bancários para o ressarcimento financeiro do valor legal e não o pretendido pelo passageiro).

Sustenta que, embora o presente caso se pareça como mais um caso de extravio de bagagem, é importante ressaltar que não se trata de extravio, seja porque a requerente sequer cumpriu com os requisitos necessários, seja porque a autora não comprovou nos autos a existência do tíquete de bagagem, ou seja, aquele adesivo colado na bagagem, cuja cópia é entregue aos passageiros, a fim de comprovar a correta alocação da mala no bagageiro do veículo.

Argumenta que a situação que se percebe é que se trata de uma bagagem que estava sendo transportada junto à requerente, fora do bagageiro, no compartimento acima dos bancos, sendo certo que referidos pertences são de única e exclusiva responsabilidade dos próprios passageiros, de forma que a empresa não pode ser compelida a qualquer tipo de indenização acerca de suposto esquecimento desses itens.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Nada obstante os argumentos trazidos em contestação, a preliminar de inépcia da inicial não merece ser acolhida, porquanto da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, corroborada pela documentação anexa, não havendo que se falar em vícios da inicial.

Além disso, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a petição inicial somente deverá ser indeferida por inépcia quando a gravidade do vício impossibilitar a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não se verifica na hipótese.

ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada.

Na hipótese, ao contrário do que tenta emplacar a ré, o bilhete adquirido pela autora foi emitido pela ré (id. 228055212 - p. 4).

Ademais, o protocolo de reclamação e solicitação de ressarcimento do do prejuízo também tem como logomarca o nome da requerida Real Expresso, o que afasta a alegação de ilegitimidade.

Por fim, d acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Preliminar afastada.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à responsabilidade da ré pelo extravio definitivo da bagagem da autora.

A procedência parcial do pedido é medida a rigor.

Consoante artigo 14 do CDC, o fornecedor responderá, de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Para se caracterizar a responsabilidade da empresa ré, são necessários os seguintes pressupostos: evento, prejuízo e nexo de causalidade, prescindindo-se de qualquer alegação de dolo ou culpa.

Acerca do transporte de coisas, assim dispõem os arts. 749 e 750, ambos do Código Civil: Art. 749.

O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Art. 750.

A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. (s.g.) A autora se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de provar a data da viagem por meio do bilhete de id. 228055212 - p. 4, o extravio definitivo de bagagem, bem como que protocolou reclamação (id. 228055212).

A informação é corroborada pelo documental anexado pela ré ao id. 229612440 em que é possível verificar o desdobramento da reclamação feita pela consumidora passo a passo.

Há informação ainda de que o motorista ficou com todos os tickets e foi gerado o protocolo n°2033744383.

Logo, se o preposto da ré reteve os tickets das malas não há como a requerida exigir que a consumidora apresente o documentos.

Incontroverso que houve o extravio definitivo da mala da parte autora.

Inegável, pois, que o serviço foi defeituoso.

Especialmente sobre a prescrição do art. 14, § 3º, do CDC, o requerido não pontuou/comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses de exclusão da responsabilidade, razão pela qual forçoso reconhecer a sua responsabilidade civil, a ensejar indenização por danos materiais.

Em relação ao valor dos danos materiais, a requerente afirma que transportava todos os seus objetos pessoais, tais como elementos de vestuário e de uso pessoal.

Somados os itens extraviados alcançam o importe de R$ 1973,00, valor esse extraído da média de valor dos itens listados pela requerente ao id. 228055212 - p. 6/7, referentes aos objetos pessoais contidos na mala.

A parte requerida, por sua vez, afirma que o requerente não preencheu o RQB e por tal razão não foi feito o pagamento no prazo de trinta dias.

Ocorre que a consumidora foi orientada a protocolar reclamação e assim o fez, conforme se verifica do documento de id. 228055212 p. 3 e informação trazida pela própria ré ao id. 229612440 p. 1: "(...) Ela já foi até a rodoviária e preencheu o formulário de extravio.

Sr .

Maria informou o protocolo 2033744383 ela também não tem copia do formulário o qual preencheu na rodoviária.

Assim, tem-se que a autora agiu conforme orientações da própria ré.

Acrescente-se ainda que o dano material também pro ser ser fixado com base na Resolução ANTT nº 1432, de 26 de abril de 2006, observado o coeficiente tarifário ali previsto.

Ressalta que, com base na referida Resolução da ANTT, o valor devido legalmente em caso de extravio é de até R$ 1.916,54 (mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), atualmente, por volume.

No presente caso, a autora requer a condenação da requerida em R$ 5.000,00, a título de danos materiais, valor esse totalmente diferente da estimativa anexada pela autora ao id. 228055212 - p. 6/7 (R$ 1.973,00).

A par disso, para dirimir a controvérsia entre os valores apontados pela autora e a estimativa de valores por ela juntada quanto aos itens perdidos, tenho por razoável fixar o valor de 1.973,00, não impugnado especificamente pela ré.

Merece, portanto, guarida parcial o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 1973,00.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.973,00 (um mil novecentos e setenta e três reais), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação, deduzida da SELIC, pelo IPCA e acrescidos juros de mora pela taxa SELIC desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
12/05/2025 09:49

Recebidos os autos
12/05/2025 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JOSE MOREIRA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/04/2025 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2025 02:22

Recebidos os autos
22/04/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:13

Recebidos os autos
07/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 20:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2025 20:55

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2025 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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