10/11/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 04:06

Processo Desarquivado
09/11/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:43

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro - Quadra Central, Edifício Fórum, Bloco B, Sala B24 - Térreo - Sobradinho DF - CEP 73010901 Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do processo: 0708445-10.2022.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELO VICTOR DE BARROS SANTOS Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 328/2022 Data Instauração: 19/05/2022 Data Lavratura: 29/06/2022 Protocolo Polícia: 829522/2022 Órgão Proc.

Originário: 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) Tipo Proc.

Origem: Termo Circunstanciado Incidência Penal: Art. 331 CPB SENTENÇA Da análise do que consta dos autos, acolho integralmente o parecer Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, considerando o cumprimento da transação penal, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARCELO VICTOR DE BARROS SANTOS - CPF/CNPJ: *58.***.*14-98, com base nos artigos 76, §§4º e 6º c/c art. 84, parágrafo único, todos da Lei 9.099/95 e determinar o arquivamento do presente feito, com base no artigo 395, II do CPP.

Observe-se para que a transação penal não fique constando dos registros criminais, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ou para fins de requisição judicial.

Buscando atender aos princípios que regem os Juizados, notadamente os da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, a presente sentença servirá de ofício de comunicação da extinção da punibilidade para a Corregedoria-Geral da Polícia Civil do DF, nos termos do art. 5º, §2º, do PGC, mediante criação de expediente, via sistema (PJe), endereçado à Polícia Civil do Distrito Federal.

Anote-se no SINIC/INI (art. 5º, III, do PGC) e nas informações criminais (PJe).

Sentença registrada eletronicamente e publicada em cartório.

Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe, considerando-se a data do trânsito em julgado desta sentença a mesma data de registro no PJe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
02/08/2023 21:14

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 15:11

Recebidos os autos
02/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/08/2023 21:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/08/2023 21:28

Juntada de Certidão
01/08/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
31/07/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 18:46

Transitado em Julgado em 12/04/2023
12/04/2023 18:23

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:19

Homologada a Transação
12/04/2023 18:19

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 14:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
12/04/2023 18:18

Homologada a Transação Penal
11/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
02/03/2023 19:50

Desentranhado o documento
02/03/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:03

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:02

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:40, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
07/02/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/12/2022 16:13

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59:59.
18/07/2022 11:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/07/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 22:28

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

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