02/07/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 16:57

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:19

Decorrido prazo de FABIANO ABREU ALVES em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:59

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexigibilidade da multa contratual de R$ 2.996,79 cobrada pela requerida, com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.

Em consequência, condeno a requerida à obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos cadastros internos, relativamente ao débito objeto desta ação.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à R$ 7.500,00.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
20/05/2025 08:20

Recebidos os autos
20/05/2025 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/05/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 13:02

Recebidos os autos
05/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 20:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 20:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2025 10:05

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 22:02

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2025 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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