17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0751760-69.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MARCILENE MOREIRA DE JESUS DECISÃO Ao ID 248821955, a parte exequente requer o seja oficiada a Companhia Nacional das Seguradoras - CNseg e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para prestarem informações acerca da existência de bens e valores em nome da parte executada.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa judicial no sistema INFOJUD não apontou declarações entregues pela executada nos exercícios de 2024 e 2025 (IDs 242035805 e 242035806), de modo que é possível inferir a inexistência de plano de previdência privada, títulos de capitalização, seguros de vida resgatáveis ou quaisquer outras modalidades de ativos financeiros em nome da parte.

Outrossim, a pesquisa de ativos financeiros de titularidade dos executados, via SISBAJUD, demonstrou-se parcialmente frutífera para o valor de R$ 333,75 (ID 242035808), não obstante, tal pesquisa seria capaz de demonstrar a existência de aplicações financeiras e investimentos requeridos pela parte credora, conforme esclarece o Regulamento Bacenjud 2.0, in verbis: "Art. 13.

As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante .

Art. 17.

O sistema BACEN JUD 2.0 permite ao Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais recentes e a 20 (vinte) pares de agências/ontas por instituição participante, bem como as seguintes informações sobre os ativos do atingido que estão sob administração e custódia da instituição: II- saldo bloqueável consolidado; III- extratos, consolidados ou específicos, de contas-correntes/contas de investimentos, de contas de poupança e/ou de investimentos e outros ativos” (grifo meu).

Neste sentido, e Egrégio Tribunal já decidiu pela desnecessidade de encaminhamento de ofícios à CNSEG e SUSEP para verificar a existência de bens e valores aplicados em fundos de previdência, uma vez que as pesquisas via sistema SISBAJUD (e antigo BACENJUD) já englobam tais ativos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

INVESTIMENTO QUE É ALCANÇADO PELO BACENJUD.

DESNECESSIDADE DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Aplicações financeiras consubstanciadas em fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar são abrangidas pelo BACENJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização -CNseg e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para verificar a sua existência.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1256166, 07140323620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 22/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Dessa forma, indefiro a expedição de ofício pleiteada.

Intime-se a parte exequente promover o andamento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
15/09/2025 19:31

Recebidos os autos
15/09/2025 19:31

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
04/09/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
04/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:42

Recebidos os autos
28/08/2025 15:42

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
19/08/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
12/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:42

Recebidos os autos
25/07/2025 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2025 17:42

Outras decisões
25/07/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
18/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCILENE MOREIRA DE JESUS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:11

Juntada de consulta sisbajud
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCILENE MOREIRA DE JESUS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0751760-69.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REQUERIDO: MARCILENE MOREIRA DE JESUS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. 1) Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Defiro, caso requerido, a citação por meio eletrônico (Whatsapp).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista à parte credora para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. 2.1) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. 2.2) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 2.3) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, promova-se a consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, bem como consulte-se as (02) duas últimas declarações de IR do devedor via sistema INFOJUD. 3.1) Caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se a parte exequente para indicar o endereço para localização do(s) bem(ns), juntando também avaliação do veículo conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC. 3.2) Encontrada declaração de Imposto de Renda da parte executada, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente à parte exequente.

Formalizado o resultado da consulta nos termos ora expostos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender oportuno. 4) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
06/05/2025 17:04

Recebidos os autos
06/05/2025 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2025 17:04

Recebida a emenda à inicial
06/05/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/05/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 13:47

Desentranhado o documento
06/05/2025 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 18:38

Recebidos os autos
24/04/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/04/2025 12:13

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:39

Recebidos os autos
20/03/2025 13:39

Recebida a emenda à inicial
18/03/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
18/03/2025 04:49

Processo Desarquivado
17/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:50

Recebidos os autos
19/02/2025 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
17/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 16:51

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de MARCILENE MOREIRA DE JESUS em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:30

Recebidos os autos
13/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
09/12/2024 16:04

Recebidos os autos
09/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCILENE MOREIRA DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2024 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
30/10/2024 19:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/10/2024 02:41

Recebidos os autos
29/10/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 14:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
03/06/2024 16:57

Recebidos os autos
03/06/2024 16:57

Outras decisões
21/05/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
27/03/2024 04:13

Decorrido prazo de MARCILENE MOREIRA DE JESUS em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 16:06

Recebidos os autos
15/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:01

Recebidos os autos
08/01/2024 17:00

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
03/01/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/01/2024 14:02

Recebidos os autos
03/01/2024 14:02

Declarada incompetência
18/12/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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