12/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:35

Recebidos os autos
08/09/2025 08:35

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2025 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
01/09/2025 14:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2025 16:13

Recebidos os autos
29/08/2025 16:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
04/08/2025 16:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/07/2025 15:16

Recebidos os autos
29/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:34

Expedição de Petição.
09/06/2025 02:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:29

Recebidos os autos
05/06/2025 13:29

Outras decisões
05/06/2025 13:29

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
29/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
29/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:35

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Número do Processo: 0704431-95.2022.8.07.0001 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS RÉUS: FRANCISCO BRUNO DE SOUSA DA COSTA, LARISSA ALVES DA SILVA REVEL: JUAREZ CARVALHO COSTA JUNIOR DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação (id. 234629782) interposto pela defesa da ré Larissa Alves da Silva em face da sentença de id. 233352199 que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória (id. 232033554) que indeferiu pedido de produção de prova complementar, formulado com base no art. 402 do Código de Processo Penal.

De antemão, entendo que o recurso não comporta conhecimento.

Inicialmente, observa-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, sendo sua finalidade específica esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões ou corrigir erros materiais.

A modificação do conteúdo decisório por meio de embargos — os chamados efeitos infringentes — só é admissível quando o acolhimento de algum desses vícios implicar, de forma inevitável, alteração do resultado anterior, o que manifestamente não se verifica na presente hipótese, em que a insurgência da parte tem nítido caráter recursal, e não integrativo.

No caso em exame, não há omissão, contradição ou qualquer outro vício na decisão embargada.

O indeferimento da prova foi devidamente fundamentado, com base na legislação processual e na análise concreta da necessidade e pertinência da diligência requerida, não se tratando, portanto, de ausência de motivação ou falha formal que justificasse o manejo dos aclaratórios.

Passando à análise da apelação interposta, o recurso não merece ser conhecido.

A decisão que indeferiu o pedido probatório e a que rejeitou os embargos de declaração têm caráter de decisões interlocutórias simples, proferidas no curso do processo, e que não encerram a fase de conhecimento nem possuem efeito equivalente ao de sentença, razão pela qual não se amoldam à hipótese do art. 593, incisos I ou II, do Código de Processo Penal, que exige decisão definitiva ou com força de definitiva.

Permitir a interposição de apelação neste momento — antes da sentença e apenas contra uma decisão acessória — romperia a estrutura do processo penal e criaria fracionamento recursal injustificado, sem previsão legal, gerando atraso indevido na tramitação do feito.

Ademais, eventual nulidade ou prejuízo alegado poderá ser renovado nas alegações finais e, se persistente, impugnado em apelação contra a sentença definitiva, caso a decisão seja desfavorável à parte recorrente.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta (id. 234629782), por falta de cabimento legal, com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal.

Intimem-se os advogados constituídos dos réus FRANCISCO BRUNO DE SOUSA DA COSTA e LARISSA ALVES DA SILVA para que apresentem alegações finais no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.

AIMAR NERES DE MATOS Juiz de Direito
13/05/2025 12:44

Recebidos os autos
13/05/2025 12:44

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
12/05/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
12/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:31

Publicado Citação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Citação

Número do processo: 0704431-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO BRUNO DE SOUSA DA COSTA, LARISSA ALVES DA SILVA REVEL: JUAREZ CARVALHO COSTA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as Defesas Técnicas dos acusados, intimadas a apresentarem suas alegações finais.

Brasília/DF, 28/04/2025 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO NETO Diretor de Secretaria
28/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:02

Recebidos os autos
23/04/2025 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
14/04/2025 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 15:06

Apensado ao processo #Oculto#
10/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:52

Juntada de intimação
08/04/2025 15:32

Recebidos os autos
08/04/2025 15:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
28/03/2025 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/03/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
17/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:13

Expedição de Ata.
25/02/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 16:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.
25/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 17:06

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 09:52

Expedição de Petição.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 14:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:38

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:31

Expedição de Ofício.
26/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 16:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.
17/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:40

Recebidos os autos
17/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
05/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:37

Recebidos os autos
29/11/2024 12:37

Outras decisões
14/10/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
14/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:10

Recebidos os autos
27/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
20/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:00

Recebidos os autos
29/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
27/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:45

Recebidos os autos
12/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
11/08/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:14

Apensado ao processo #Oculto#
24/07/2024 14:21

Recebidos os autos
24/07/2024 14:21

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
24/07/2024 14:21

Outras decisões
16/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
16/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:58

Recebidos os autos
11/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
10/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:32

Recebidos os autos
24/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
14/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:01

Expedição de Carta.
12/04/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 17:41

Desentranhado o documento
03/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:33

Transitado em Julgado em 21/07/2023
21/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 17:43

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:20

Juntada de Ofício
06/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
02/01/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:20

Recebidos os autos
19/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
18/12/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 09:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:01

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:05

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:48

Recebidos os autos
07/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
03/11/2023 14:47

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:19

Expedição de Carta.
06/10/2023 14:18

Expedição de Carta.
03/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 17:41

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:40

Expedição de Mandado.
02/09/2023 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 14:58

Apensado ao processo #Oculto#
25/08/2023 15:49

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
23/08/2023 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:52

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:49

Expedição de Mandado.
08/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 18:58

Apensado ao processo #Oculto#
02/08/2023 18:47

Apensado ao processo #Oculto#
01/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:16

Recebidos os autos
21/07/2023 17:16

Extinta a Punibilidade por morte do agente
20/07/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
19/07/2023 19:02

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:19

Expedição de Carta.
17/07/2023 16:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:01

Expedição de Mandado.
17/07/2023 15:44

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:52

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 13:48

Recebidos os autos
05/06/2023 13:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/06/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
01/06/2023 17:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:56

Recebidos os autos
23/05/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
03/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 17:55

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:17

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:44

Recebidos os autos
23/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
16/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 14:15

Desentranhado o documento
06/03/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 15:33

Desentranhado o documento
06/03/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
29/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 14:21

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:52

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:31

Apensado ao processo #Oculto#
10/02/2022 16:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/02/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:20

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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