18/09/2023 20:05

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 20:04

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS FERNANDES DE ARAUJO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de MARINA COSTA TOLENTINO FERREIRA em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:04

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
27/08/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:46

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702240-13.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINA COSTA TOLENTINO FERREIRA, CAIO VINICIUS FERNANDES DE ARAUJO REQUERIDO: GRPQA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, conforme alega o demandado, existe cláusula no contrato de locação dispondo acerca da arbitragem para solução de questões relativas à relação jurídica entre as partes, regulamentada pela lei 8.245/1991 e, subsidiariamente, pelo Código Civil, sendo inaplicáveis as normas do CDC.

Nesse contexto, dispõe o parágrafo único, do art. 8º, da Lei n. 9307/96 (Lei de Arbitragem), que caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Assim sendo, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, diante da opção das partes em eleger a arbitragem como meio de solucionar possíveis demandas decorrentes do contrato entabulado.

A jurisprudência do TJDF é nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE ALUGUEL.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR/IMOBILIÁRIA.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

ART. 4º, LEI 9.307/96.

VALIDADE.

RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELA LEI N. 8.245/1991.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da existência de cláusula compromissória arbitral no contrato de locação entabulado com os recorridos.

II.

Em suas razões, sustenta a nulidade da cláusula de arbitragem sob o argumento de que se trata de contrato de adesão submetido às regras da legislação consumerista, devendo ser aplicado o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Assim, requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da cláusula de arbitragem e seja julgada procedente a demanda, impondo-se aos réus o cumprimento da Cláusula Décima Sexta do Contrato de Locação, com o pagamento da multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pelo descumprimento contratual.

IV.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

V.

A relação jurídica entre Locatário/Autor e Imobiliária/locador é regulamentada pela Lei 8.245/1991 e, subsidiariamente, pelo Código Civil, conforme já decidido pelo STJ (Jurisprudência em Teses do STJ n.º 74, Consumidor III, afirmativa 13) e por este Tribunal (Acórdão 1639463, 07200382820218070020, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJe: 30/11/2022. ).

VI.

Portanto, na espécie, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítimo o estabelecimento de cláusula compromissória arbitral, o que, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, implica a extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que a previsão de arbitragem impõe a necessária submissão do litígio ao Juízo Arbitral.

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

VIII.

Condeno o recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% do valor da causa.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (Acórdão 1682042, Relator FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, julgado em 24/03/2023). “APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.

LEI N. 9.307/96.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, VII, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto na Lei n. 8.245/91, o que afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2.

Conforme preconiza o parágrafo único do art. 8º da Lei n. 9307/96 (Lei de Arbitragem), caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3.

A previsão contratual da cláusula compromissória arbitral como instrumento para resolução de contendas decorrentes de negócio jurídico entabulado entre as partes afasta a jurisdição estatal, impondo-se ao árbitro o poder-dever de decidir as questões atinentes ao contrato, bem como aquelas relacionadas à própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

Precedentes do STJ. 4.

Se há cláusula compromissória arbitral no contrato, mister se faz a derrogação da jurisdição estatal, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, diante do previsto no art. 485, VII, do CPC. 5.

Recurso conhecido e desprovido” (Acórdão 1376670, Relatora SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, julgado em 29/9/2021).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
08/08/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
03/08/2023 09:42

Recebidos os autos
03/08/2023 09:42

Extinto o processo por convenção de arbitragem
02/08/2023 21:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:37

Recebidos os autos
24/07/2023 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/07/2023 18:17

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS FERNANDES DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MARINA COSTA TOLENTINO FERREIRA em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:18

Decorrido prazo de GRPQA LTDA em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
07/07/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 00:15

Recebidos os autos
06/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 15:44

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
08/06/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/05/2023 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707025-31.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0721139-66.2022.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Bruno Goncalves Rodrigues

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0715848-66.2023.8.07.0015

Ksk Administradora de Consorcio LTDA

Wagner da Silva Caldeira Brant

Advogado: Nathalia Goncalves de Macedo Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0708432-72.2022.8.07.0018

Joao Batista da Silva

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0708268-95.2021.8.07.0001

Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S...

Tito Alcantara Bessa Junior

Advogado: Renata Maria Baptista Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2021 18:25

Exibir Processo