TJDFT - 0717225-46.2025.8.07.0001

1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 52214/DF

CPF *12.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO SHIRLEI PEREIRA DA SILVA

CPF *06.***.*61-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 03:39

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/09/2025 23:59.

  • 29/08/2025 03:33

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 03:01

    Publicado Decisão em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 21/08/2025 01:46

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/08/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 18/08/2025 19:23

    Outras decisões

  • 18/08/2025 11:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 12/08/2025 20:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 17:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/07/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 03:33

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/07/2025 23:59.

  • 08/06/2025 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 03:21

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 03:02

    Publicado Certidão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0717225-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: CLAUDIO SHIRLEI PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 235850598, que não teve a finalidade atingida para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da presente ação, bem como para citação da ré.

    Sendo assim, fica a parte AUTORA intimada a indicar objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço para cumprimento da liminar concedida e, por conseguinte, da citação da ré ou dizer se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, na forma disposta no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir.

    Como não há gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, no mesmo prazo, deverá a autora comprovar o recolhimento de custas específicas em face da necessidade de renovação de diligência por parte do Oficial de Justiça em endereço de Brasília ou comarcas contíguas, como consta do art. 82 do CPC.

    Esclareço que a guia de custas "guia de diligência - oficial de justiça" encontra-se disponível na página deste Tribunal na internet (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais).

    Caso o novo endereço seja em outra comarca, no mesmo prazo, o autor deverá comprovar que formulou pedido de busca e apreensão diretamente perante o Juízo da respectiva Comarca, nos termos do art. 3º § 12 do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de extinção do feito.

    Núcleo Bandeirante/DF EDSON GERMANO DE OLIVEIRA JUNIOR *Documento datado e assinado eletronicamente

  • 19/05/2025 18:05

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 03:26

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

    Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    E-mail: [email protected] Número do processo: 0717225-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    RÉU: CLAUDIO SHIRLEI PEREIRA DA SILVA Destinatário: Nome: CLAUDIO SHIRLEI PEREIRA DA SILVA Endereço: Setor de Postos e Motéis Sul I, 16, (Lado par), Candangolândia, BRASÍLIA - DF - CEP: 71727-800 Telefone: (61) 99893-5247 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar.

    Bem objeto da ação: Veículo da marca/ modelo: Yamaha/XTZ 250 Lander 249CC, ano: 2024/2024, chassi: 9C6DG3320R0161089, placa: SSO5A38, cor: bege, Renavam: 1407240398.

    Depositário Fiel: DOUGLAS PINHEIRO DOS SANTOS, CPF: *49.***.*33-86, e-mail: [email protected], telefone (61) 98618-1398.

    Verifico que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual o financiado transferiu à instituição financeira o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito na inicial, tendo o réu se tornado inadimplente e, por isso, constituído em mora.

    Com a entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional reipersecutório de entregar o veículo ao autor está abrangido no conceito da tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, na forma do artigo 294 do Código de Processo Civil.

    Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência de perigo de irreversibilidade.

    Além disso, na forma do artigo 1.046, §2º, do Código de Processo Civil, ainda aplica-se o Decreto-Lei n. 911/69, que exige: d) seja o bem alienado fiduciariamente e; e) com comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor.

    No caso, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda é sumária, em razão da urgência; está comprovada a existência do veículo alienado fiduciariamente, bem como a mora do réu; há alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados na inicial; e os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

    Outrossim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do Código de Processo Civil, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, 3ª T., j. 19/08/2014, DJe 29/08/2014.

    Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja realizada a busca e a apreensão do bem descrito e individualizado na inicial, depositando-se o bem com a autora, na pessoa de seu representante ou preposto, por ela indicado.

    Desde logo, advirto à requerente que deve se abster de utilizar o peticionamento sigiloso, não envolvendo os presentes autos qualquer das matérias narradas no art. 189 do CPC, e podendo a reiteração ser interpretada como obstáculo ao andamento do feito - e, portanto, passível de sanção.

    Dessa forma, fica a secretaria autorizada a tornar o acesso público, independentemente de nova determinação judicial.

    Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias úteis, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar.

    Ademais, o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus.

    Advirto que o réu, mesmo pagando a integralidade da dívida, poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior.

    Conforme dispõe o artigo 56 da Lei n. 10.931/2004, que alterou o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, 05 (cinco) dias após a execução da liminar e, caso não haja o pagamento da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Cientifiquem-se avalistas, se houver.

    Confiro à presente decisão força de Mandado, ficando deferido o cumprimento da diligência em horário especial, bem como as ordens de uso de força policial e arrombamento, se necessário.

    Fica o Sr.

    Oficial de Justiça advertido de que deverá constar na certidão o endereço para onde o veículo foi removido.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4- A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

  • 24/04/2025 17:46

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 17:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/04/2025 16:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

  • 15/04/2025 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2025 03:02

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 03:00

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 02:51

    Publicado Intimação em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 04/04/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 16:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/04/2025 19:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

  • 03/04/2025 19:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/04/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 14:30

    Declarada incompetência

  • 02/04/2025 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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