16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0705357-12.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO Destinatário: Nome: CARLOS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO Endereço: SMPW Quadra 20 Conjunto 3, 05, Setor de Mansões Park Way, BRASÍLIA - DF - CEP: 71745-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO O autor pretende a (re)conversão da ação executiva em busca e apreensão, em virtude da localização do bem.

A jurisprudência admite a conversão,conforme fundamentação de ID. 248550017.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação executiva em busca e apreensão.

Retifique-se a classe processual.

Retire-se o sigilo da petição de ID. 249077336.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar.

Bem objeto da ação: Marca: JEEP Modelo: COMMANDER OVR TD380 Ano: 2022/2022 PLACA ATUAL: SGO2F64 RENAVAM: 1319875863 Versão: OVERLAND 4X2 1.3 TB - CHASSI: 988671173NKN14216 Depositário Fiel: NOME: RONALDO MARTINS LIMA CPF: *93.***.*49-20 CONTATO: 61 8559-5111 Valor da causa: R$ 240.124,21 (Duzentos e quarenta mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) Verifico que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia, onde o financiado transferiu à instituição financeira o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito na inicial, tendo o réu se tornado inadimplente e, por isso, constituído em mora.

Com a entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional reipersecutório de entregar o veículo ao autor está abrangido no conceito da tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, na forma do artigo 294 do Código de Processo Civil.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência de perigo de irreversibilidade.

Além disso, na forma do artigo 1.046, §2º, do Código de Processo Civil, ainda aplica-se o Decreto-Lei n. 911/69, que exige: d) seja o bem alienado fiduciariamente e; e) com comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor.

No caso, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda é sumária, em razão da urgência; está comprovada a existência do veículo alienado fiduciariamente, bem como a mora do réu; há alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados na inicial; e os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Outrossim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do Código de Processo Civil, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, 3ª T., j. 19/08/2014, DJe 29/08/2014.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja realizada a busca e a apreensão do bem descrito e individualizado na inicial, depositando-se o bem com a autora, na pessoa de seu representante ou preposto, por ela indicado.

Desde logo, advirto à requerente que deve se abster de utilizar o peticionamento sigiloso, não envolvendo os presentes autos qualquer das matérias narradas no art. 189 do CPC, e podendo a reiteração ser interpretada como obstáculo ao andamento do feito - e, portanto, passível de sanção.

Dessa forma, fica a secretaria autorizada a tornar o acesso público, independentemente de nova determinação judicial.

Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias úteis, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar.

Ademais, o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus.

Advirto que o réu, mesmo pagando a integralidade da dívida, poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior.

Conforme dispõe o artigo 56 da Lei n. 10.931/2004, que alterou o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, 05 (cinco) dias após a execução da liminar e, caso não haja o pagamento da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Cientifiquem-se avalistas, se houverem.

Confiro à presente decisão força de Mandado, ficando deferido o cumprimento da diligência em horário especial, bem como as ordens de uso de força policial e arrombamento, se necessário.

Fica o Sr.

Oficial de Justiça advertido de que deverá constar na certidão o endereço para onde o veículo foi removido.

Cite-se.

Intime-se.

Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo.

Após a consulta, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a relação completa de endereços encontrados e ainda não diligenciados, com o respectivo CEP, para fins de cumprimento do mandado, sendo que este juízo não autorizará diligência em endereços aleatórios que não guardem correlação com o paradeiro do bem.

No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC.

Informo que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual, na forma do art. 485, inciso IV, CPC.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4- A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.
12/09/2025 19:01

Recebidos os autos
12/09/2025 19:01

Concedida a Medida Liminar
10/09/2025 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:40

Recebidos os autos
05/09/2025 16:40

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2025 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705357-12.2023.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo e registro a devolução do Aviso de Recebimento cumprido mas com sua finalidade não atingida para a citação da parte no endereço informado.

Intimo a parte autora para que informe o endereço apto, a fim de viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 13:31:55.

OLMAR FONTOURA CAMPOS DA SILVA Servidor Geral
24/04/2025 13:32

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/04/2025 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/01/2025 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 09:24

Expedição de Mandado.
14/01/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:04

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:18

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
18/12/2024 15:55

Recebidos os autos
18/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:55

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
16/12/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/12/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LOUREIRO DE CARVALHO em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 06:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:15

Juntada de Certidão
02/06/2024 07:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2024 23:59.
11/03/2024 11:44

Recebidos os autos
11/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:44

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
04/03/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:45

Recebidos os autos
22/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:45

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
18/01/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
18/01/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:07

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 22:10

Recebidos os autos
09/11/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 22:10

Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/10/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:46

Recebidos os autos
20/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:46

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704780-21.2020.8.07.0017

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Laercio Pereira dos Santos

Advogado: Breno Abreu Britto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0702152-92.2025.8.07.0014

Bernardo de Albuquerque Medina

Ana Nice Medina

Advogado: Rodrigo Giffoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0701858-25.2025.8.07.0019

Leosmar Pinto Coelho

Laticinios Araguaia Industria e Comercio...

Advogado: Diogo Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0703694-78.2025.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edvaldo Miranda de Oliveira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0700214-47.2025.8.07.0019

Janaina Constantino de Jesus

Paschoalotto Servicos Financeiros LTDA

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 15:18

Exibir Processo