13/06/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:20

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MAXWELL EDUCACIONAL LTDA - EPP em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:27

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706801-86.2018.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAXWELL EDUCACIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MAXWELL EDUCACIONAL LTDA em face de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA – ICESP e SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas.

Intimadas (ID 232894614), as partes quedaram-se inertes.

Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 15/09/2020, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (ID 72260198).

O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente - 15/09/2021-, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 3 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em 02/02/2025.

ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente.

Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
16/05/2025 19:04

Recebidos os autos
16/05/2025 19:04

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2025 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/05/2025 03:07

Decorrido prazo de MAXWELL EDUCACIONAL LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:07

Decorrido prazo de SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:16

Processo Desarquivado
27/08/2024 04:40

Arquivado Provisoramente
26/08/2024 15:51

Recebidos os autos
26/08/2024 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/08/2024 13:29

Processo Desarquivado
23/08/2024 12:51

Arquivado Provisoramente
23/08/2024 04:10

Processo Desarquivado
22/08/2024 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2022 11:29

Arquivado Provisoramente
20/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
19/04/2022 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento
25/12/2021 23:04

Arquivado Provisoramente
25/12/2021 23:03

Juntada de Certidão
23/12/2021 04:04

Processo Desarquivado
22/12/2021 17:56

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2020 09:58

Arquivado Provisoramente
16/12/2020 16:57

Expedição de Termo.
07/12/2020 13:26

Processo Desarquivado
07/12/2020 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2020 06:31

Arquivado Provisoramente
30/09/2020 04:11

Processo Desarquivado
30/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.
30/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 14:39

Arquivado Provisoramente
29/09/2020 14:39

Expedição de Certidão.
28/09/2020 16:05

Recebidos os autos
28/09/2020 16:04

Decisão interlocutória - indeferimento
28/09/2020 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
28/09/2020 13:03

Processo Desarquivado
28/09/2020 12:56

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/09/2020 10:06

Arquivado Provisoramente
17/09/2020 04:10

Processo Desarquivado
17/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 17/09/2020.
17/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 18:30

Arquivado Provisoramente
15/09/2020 18:30

Expedição de Certidão.
15/09/2020 12:39

Recebidos os autos
15/09/2020 12:39

Decisão interlocutória - indeferimento
15/09/2020 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
14/09/2020 19:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 16:35

Expedição de Termo.
31/08/2020 09:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2020 02:29

Publicado Despacho em 26/08/2020.
25/08/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 12:41

Recebidos os autos
19/08/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
18/08/2020 22:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:30

Publicado Decisão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 20:23

Juntada de Certidão
11/08/2020 08:12

Recebidos os autos
11/08/2020 08:12

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2020 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
06/08/2020 15:46

Expedição de Certidão.
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS em 03/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:46

Publicado Despacho em 28/07/2020.
28/07/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 17:29

Juntada de Certidão
24/07/2020 15:08

Recebidos os autos
24/07/2020 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2020 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
23/07/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 16:58

Recebidos os autos
23/07/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
23/07/2020 16:52

Expedição de Certidão.
22/07/2020 02:46

Publicado Decisão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 16:16

Recebidos os autos
20/07/2020 16:15

Decisão interlocutória - indeferimento
20/07/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
20/07/2020 09:57

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/07/2020 03:08

Publicado Certidão em 15/07/2020.
15/07/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 12:10

Expedição de Certidão.
13/07/2020 12:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/07/2020 14:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/06/2020 02:27

Publicado Despacho em 10/06/2020.
10/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 15:51

Recebidos os autos
08/06/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
06/06/2020 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 05/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 17:43

Juntada de Petição de impugnação
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
15/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 11:52

Publicado Despacho em 14/05/2020.
14/05/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 12:30

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 17:00

Recebidos os autos
12/05/2020 17:00

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2020 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/05/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 18:40

Recebidos os autos
11/05/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
11/05/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 14:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:19

Publicado Despacho em 04/05/2020.
03/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 12:27

Recebidos os autos
29/04/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
28/04/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2020 15:32

Recebidos os autos
15/04/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
15/04/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:18

Publicado Despacho em 19/03/2020.
18/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 13:37

Recebidos os autos
16/03/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
14/03/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 13:09

Recebidos os autos
12/03/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/03/2020 11:36

Expedição de Certidão.
06/03/2020 02:55

Publicado Decisão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 14:58

Recebidos os autos
04/03/2020 14:57

Decisão interlocutória - deferimento
29/02/2020 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
29/02/2020 17:09

Expedição de Certidão.
19/02/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 18:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 17/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 05:50

Publicado Decisão em 27/01/2020.
25/01/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 20:26

Juntada de Certidão
23/01/2020 20:22

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2020 14:55

Recebidos os autos
23/01/2020 14:54

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
22/01/2020 19:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 16:53

Recebidos os autos
22/01/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
22/01/2020 16:32

Processo Desarquivado
22/01/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 17:35

Arquivado Definitivamente
21/01/2020 17:35

Recebidos os autos
20/01/2020 17:32

Remetidos os Autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
13/01/2020 16:33

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
13/01/2020 16:33

Expedição de Certidão.
13/01/2020 14:21

Recebidos os autos
13/01/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 19:38

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
19/06/2018 19:34

Juntada de Certidão
19/06/2018 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2018 03:28

Publicado Certidão em 15/06/2018.
15/06/2018 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 08:44

Expedição de Certidão.
13/06/2018 08:44

Juntada de Certidão
12/06/2018 17:59

Juntada de Petição de apelação
12/06/2018 08:24

Decorrido prazo de MAXWELL EDUCACIONAL LTDA - EPP em 08/06/2018 23:59:59.
22/05/2018 03:01

Publicado Sentença em 22/05/2018.
21/05/2018 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2018 16:50

Recebidos os autos
17/05/2018 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2018 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
11/05/2018 13:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2018.
03/05/2018 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2018 16:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 16:55

Recebidos os autos
30/04/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2018 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
30/04/2018 13:15

Juntada de Petição de réplica
25/04/2018 17:26

Publicado Certidão em 25/04/2018.
25/04/2018 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 13:20

Juntada de Petição de contestação
18/04/2018 16:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/04/2018 14:58

Juntada de Certidão
29/03/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2018 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2018 18:41

Recebidos os autos
16/03/2018 18:41

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2018 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
16/03/2018 14:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 15ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
16/03/2018 14:10

Juntada de Certidão
16/03/2018 14:04

Classe Processual PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
16/03/2018 10:10

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
16/03/2018 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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