21/08/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:16

Processo Desarquivado
29/07/2025 14:16

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 14:07

Recebidos os autos
29/07/2025 14:07

Outras decisões
28/07/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/07/2025 07:37

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSE EDGAR PIRES NOGUEIRA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705946-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDGAR PIRES NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JOSE EDGAR PIRES NOGUEIRA propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário, sustentando, em síntese, que sofreu doença ocupacional e que está incapacitado para sua atividade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Realizada perícia, deferida a tutela de urgência e citado o réu.

O réu apresentou proposta de acordo (ID 235962763), aceita pela parte autora (ID 237265791). É o relatório.

Decido.

De fato, o réu apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora.

Isto posto, homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487, III, b).

Sem custas processuais.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/06/2025 17:26

Recebidos os autos
06/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:25

Homologada a Transação
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:14

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705946-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDGAR PIRES NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 232473880) demonstra que o autor padece de incapacidade total e temporária, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Verifica-se que o autor está com benefício acidentário ativo, o qual deve ser mantido até o julgamento da ação.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que mantenha o auxílio-doença acidentário do autor até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:37

Recebidos os autos
22/04/2025 14:37

Concedida a tutela provisória
22/04/2025 14:35

Juntada de Informações prestadas
11/04/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:51

Juntada de Petição de laudo
09/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 12:51

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE EDGAR PIRES NOGUEIRA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 13:03

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:50

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 09:06

Expedição de Ofício.
25/02/2025 13:48

Recebidos os autos
25/02/2025 13:48

Nomeado perito
25/02/2025 13:48

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 13:48

Outras decisões
20/02/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/02/2025 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:55

Publicado Despacho em 17/02/2025.
17/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:10

Recebidos os autos
13/02/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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