26/09/2023 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/09/2023 21:16

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:39

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de RH COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA - ME em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 11/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:38

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716785-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA - ME REPRESENTANTE LEGAL: DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RH COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do art. 9º, caput, da Lei n.º 9.099/95, as partes, pessoas físicas ou jurídicas, devem comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, sendo facultado ao réu, pessoa jurídica ou titular de firma individual, ser representado por preposto, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo.

O citado dispositivo legal autoriza que a pessoa jurídica que figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis seja representada por preposto credenciado.

No entanto, referida previsão legal enseja interpretação restritiva e não se estende às pessoas jurídicas que atuam no polo ativo da demanda. É esse o entendimento representado no Enunciado 141, do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente".

Nesse contexto, razão assiste à ré, visto que regularmente intimada da sessão conciliatória, a autora deixou de comparecer pessoalmente, dando causa à extinção do processo.

No mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

PARTE AUTORA.

REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRERROGATIVA DO RÉU.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 4.153,84 (quatro mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente às mensalidades em aberto dos meses setembro de 2015 a abril/2016, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada mensalidade, além da aplicação multa contratual de 2% (dois por cento) da parcela em atraso. 2.

Em suas razões, preliminarmente, a recorrente argui a desídia da parte autora, uma vez que não foi o sócio dirigente da empresa autora que compareceu à audiência de conciliação e sim o preposto, ferindo o enunciado 141 do FONAJE.

Suscita a prescrição da ação cambial. 3.

O artigo 9º, § 4º, da Lei n. 9.099/95, autoriza que a pessoa jurídica, ao figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, seja representada por preposto credenciado.

Entretanto, a previsão legal enseja interpretação restritiva e não se estende às pessoas jurídicas que atuarem no polo ativo da demanda. 4.

E, na forma do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 5.

Desse modo, considerando que, na espécie, a parte autora, empresa de pequeno porte, se fez representar na audiência de conciliação somente por preposto (ID 25085055), o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. 6.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 7.

A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1349704, 07107387620208070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 12/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), e advirto que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 24 de agosto de 2023.
24/08/2023 17:29

Recebidos os autos
24/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/08/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/08/2023 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 08:47

Decorrido prazo de DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA - ME em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:40

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716785-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA - ME REPRESENTANTE LEGAL: DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: RH COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica às contestações, no prazo de 3(três) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 09:44:03.
03/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 21:54

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 20:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 20:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA - ME em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:41

Juntada de intimação
02/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 13:48

Juntada de intimação
01/06/2023 15:06

Recebidos os autos
01/06/2023 15:06

Deferido em parte o pedido de DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-86 (REQUERENTE)
01/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
31/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 14:14

Juntada de intimação
29/05/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 20:12

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:10

Decorrido prazo de DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA - ME em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:59

Recebidos os autos
19/04/2023 14:58

Deferido o pedido de DEUSIMAR RODRIGUES DE LIMA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-86 (REQUERENTE).
19/04/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/04/2023 12:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/04/2023 07:28

Juntada de intimação
13/04/2023 23:14

Juntada de Certidão
13/04/2023 05:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2023 05:27

Juntada de intimação
28/03/2023 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:27

Recebidos os autos
27/03/2023 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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