14/07/2025 15:13

Recebidos os autos
14/07/2025 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/07/2025 03:28

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA GALVAO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/06/2025 13:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:24

Recebidos os autos
03/06/2025 16:24

Deferido em parte o pedido de KATIA DE SOUZA GALVAO - CPF: *01.***.*96-05 (EXEQUENTE)
27/05/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713183-03.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA DE SOUZA GALVAO EXECUTADO: EDNALDO PEREIRA ARRAIS REQUERIDO: VENKON COMERCIO DE VEICULOS MELHORES MARCAS LTDA - ME D E C I S Ã O INDEFIRO (ID 234511343) o pleito para se determinar a expedição de ofício ao DETRAN-SP, porquanto tal ordem afrontaria o pacto federativo, já que ultrapassaria os limites de jurisdição no Distrito Federal.

Nessa esteira: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM OUTRO ESTADO.

AÇÃO DIRIGIDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO E AUTARQUIA ESTADUAL.

ANÁLISE DA VALIDADE.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO RESPECTIVO ESTADO FEDERATIVO ONDE SE DEU A OCORRÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO DO ESTADO MEMBRO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da turma que negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença.

O autor ajuizou ação contra o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e do DETRAN de Minas Gerais, com o objetivo de declarar a nulidade dos autos de infração no AF00148212, AF00148213 e CP00097393, com a retirada das pontuações respectivas de seu prontuário e a condenação do DETRAN/DF a troca da placa do seu automóvel.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo, no entanto, a incompetência absoluta em relação ao DETRAN/MG, sendo integralmente mantida a sentença pela Segunda Turma. 2.

Em se de embargos, o autor alegou que o acórdão é omisso, porquanto em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC: “se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicilio do autor no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”.

Por outro lado, a Lei 12.153/2009 trouxe rol taxativo de causas de exclusão da competência dos Juizados de Fazenda Publica, sendo sistematicamente possível a interpretação conjunta das normas, nos termos do ditame do art. 27.

Ademais, a ADI 5492 sequer foi pautada para julgamento ainda, tornando, por conhecida regra de interpretação, o artigo 52 constitucional ate que haja decisão do Supremo em contrario.

Dessa forma, não há motivo para se afastar a norma que buscou concretizar o direito fundamental de inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, CF/88), ao facilitar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário. 3.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95. 4.

O acórdão embargado esclareceu todos os pontos levantados pelo embargante.

Pontuou-se que “(...) A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e § 4º).

Todavia, o microssistema regedor dos Juizados fixou a competência, também, em razão do território.

Não é outra a norma prevista no artigo 52, caput, do CPC. (...) A melhor interpretação da norma legal invocada (art. 52 do CPC de 2015) é a da incompetência absoluta em razão do sistema federativo, o qual divide competências.

Precedentes do ETJDFT.

Acórdão n.1115180, 07086777920188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Nesse passo, irreparável a sentença que assim dispôs: “(...) Os Estados Federados são ente independentes e autônomos entre si.

O Poder Judiciário dos Estados é composto de órgãos da estrutura interna de cada um deles.

Assim, permitir que a jurisdição de um ente federativo invada a competência de outro ente é desequilibrar o pacto federativo, especialmente no que diz respeito à relação entre o ente e seus servidores”. 5.

Sendo assim, sem a demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. 6.

Embargos conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1274554, 0734699-29.2018.8.07.0016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/08/2020, publicado no DJe: 25/08/2020.)" Outrossim, conforme o ofício de ID 231386224, pág. 11, a Secretaria de Economia do DF informou não ser possível transferir o IPVA porque “...o veículo FMJ6213 não pertence à frota do DF, ou seja, tal veículo não está cadastrado no DETRAN-DF...”.

Ainda, o DETRAN-DF informou “...que não foi possível dar cumprimento à determinação judicial, tendo em vista que o veículo placa FMJ6213 encontra-se registrado em outra UF, Estado de São Paulo, conforme cópia de pesquisa anexa...” (ID 229416826 - Pág. 15).

Desse modo, e tendo em conta o exposto na decisão de ID 234164682 , a respeito da conversão da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para indicar bens das partes rés ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
20/05/2025 08:13

Recebidos os autos
20/05/2025 08:13

Indeferido o pedido de KATIA DE SOUZA GALVAO - CPF: *01.***.*96-05 (EXEQUENTE)
05/05/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:21

Recebidos os autos
29/04/2025 18:21

Outras decisões
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de EDNALDO PEREIRA ARRAIS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de VENKON COMERCIO DE VEICULOS MELHORES MARCAS LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 14:58

Juntada de comunicação
31/03/2025 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de VENKON COMERCIO DE VEICULOS MELHORES MARCAS LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:31

Juntada de comunicação
20/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:25

Juntada de comunicação
18/03/2025 12:24

Juntada de comunicação
17/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 17/03/2025.
17/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:34

Expedição de Ofício.
13/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:59

Expedição de Alvará.
12/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:30

Recebidos os autos
11/03/2025 19:30

Deferido o pedido de KATIA DE SOUZA GALVAO - CPF: *01.***.*96-05 (EXEQUENTE).
11/03/2025 16:09

Juntada de consulta renajud
10/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/03/2025 17:40

Processo Desarquivado
10/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 18:54

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 18:33

Recebidos os autos
01/04/2022 18:33

Homologada a Transação
01/04/2022 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/04/2022 16:46

Recebidos os autos
01/04/2022 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
31/03/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/03/2022 17:14

Recebidos os autos
29/03/2022 17:14

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de VENKON COMERCIO DE VEICULOS MELHORES MARCAS LTDA - ME em 25/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 17:43

Expedição de Mandado.
21/02/2022 18:49

Recebidos os autos
21/02/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/02/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:00

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 15:24

Recebidos os autos
04/02/2022 15:24

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/02/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA GALVAO em 02/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:03

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 18:30

Expedição de Certidão.
21/01/2022 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 15:14

Expedição de Mandado.
10/12/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:22

Publicado Certidão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 18:00

Expedição de Certidão.
29/11/2021 23:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 14:01

Expedição de Certidão.
22/11/2021 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 18:13

Recebidos os autos
11/11/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/11/2021 22:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA GALVAO em 08/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:24

Publicado Certidão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 15:21

Expedição de Mandado.
25/10/2021 14:57

Expedição de Certidão.
23/10/2021 02:26

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA GALVAO em 22/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 22:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 13:54

Expedição de Certidão.
13/10/2021 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 15:46

Expedição de Mandado.
13/09/2021 22:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:37

Publicado Certidão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 14:33

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:57

Decorrido prazo de SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME em 30/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 25/08/2021.
25/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 15:46

Recebidos os autos
23/08/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/08/2021 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2021 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 14:07

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:45

Expedição de Certidão.
23/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 16:38

Recebidos os autos
21/07/2021 16:38

Decisão interlocutória - indeferimento
17/07/2021 02:36

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA GALVAO em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/07/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 18:34

Expedição de Certidão.
08/07/2021 17:48

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:25

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:12

Recebidos os autos
02/07/2021 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
28/06/2021 13:46

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
19/06/2021 02:38

Decorrido prazo de SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME em 18/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
12/06/2021 02:32

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA GALVAO em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 17:03

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 16:12

Expedição de Certidão.
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME em 07/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME em 21/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 15:40

Recebidos os autos
28/04/2021 15:40

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/04/2021 17:29

Desentranhamento de documento #Oculto#
27/04/2021 17:29

Cancelada a movimentação processual
27/04/2021 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2021 15:41

Recebidos os autos
26/04/2021 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/04/2021 18:47

Juntada de Petição de certidão
06/04/2021 12:30

Transitado em Julgado em 06/04/2021
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME em 05/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA GALVAO em 29/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 02:30

Publicado Sentença em 17/03/2021.
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de KATIA DE SOUZA GALVAO em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 16:29

Expedição de Certidão.
12/03/2021 18:34

Recebidos os autos
12/03/2021 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2021 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/03/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 15:53

Expedição de Certidão.
05/03/2021 17:57

Expedição de Certidão.
04/03/2021 15:18

Recebidos os autos
04/03/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/03/2021 17:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
03/03/2021 17:19

Audiência Conciliação não-realizada para 03/03/2021 14:00 #Não preenchido#.
03/03/2021 14:42

Juntada de Certidão
03/03/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
25/02/2021 19:20

Expedição de Certidão.
25/02/2021 19:02

Expedição de Certidão.
23/02/2021 09:18

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:40

Recebidos os autos
19/02/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/02/2021 10:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/02/2021 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 18:24

Expedição de Certidão.
08/02/2021 18:02

Expedição de Certidão.
05/02/2021 17:37

Expedição de Certidão.
05/02/2021 17:31

Expedição de Certidão.
04/02/2021 13:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
04/02/2021 12:53

Expedição de Certidão.
04/02/2021 12:52

Audiência Conciliação designada para 03/03/2021 14:00 CEJUSC-SAM.
03/02/2021 16:09

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
03/02/2021 16:09

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:09

Expedição de Certidão.
02/02/2021 15:30

Recebidos os autos
02/02/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/02/2021 12:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
01/02/2021 12:08

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:01

Audiência Conciliação não-realizada para 29/01/2021 15:20 #Não preenchido#.
29/01/2021 02:18

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
06/01/2021 16:39

Juntada de Certidão
07/12/2020 17:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/11/2020 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 19:04

Audiência Conciliação designada para 29/01/2021 15:20 CEJUSC-SAM.
13/11/2020 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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