21/07/2025 12:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 19:45

Recebidos os autos
23/04/2025 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/04/2025 19:45

Recebidos os autos
23/04/2025 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/04/2025 19:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
22/04/2025 15:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/04/2025 15:11

Recebidos os autos
22/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/04/2025 16:55

Recebidos os autos
15/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2025 15:32

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

MULTA.

APLICAÇÃO.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

O erro material passível de correção por meio de embargos de declaração abrange inexatidões materiais ou erros de cálculos, segundo disposição dos arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III, ambos do CPC. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio.

E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5.

Embargos declaratórios não providos.
04/04/2025 17:35

Conhecido o recurso de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EMBARGANTE) e não-provido
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 16:28

Recebidos os autos
20/02/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/02/2025 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LIMA MIRANDA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:32

Juntada de entregue (ecarta)
15/01/2025 17:12

Expedição de Mandado.
19/12/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 18:15

Desentranhado o documento
13/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:22

Recebidos os autos
13/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
13/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:22

Recebidos os autos
10/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/12/2024 05:11

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/11/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 14:54

Expedição de Mandado.
18/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:03

Recebidos os autos
12/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/11/2024 17:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/11/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/11/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 21:33

Conhecido o recurso de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
18/10/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2024 17:30

Recebidos os autos
08/07/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/07/2024 18:24

Recebidos os autos
05/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LIMA MIRANDA em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:27

Juntada de entregue (ecarta)
01/04/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 18:48

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:21

Expedição de Ofício.
22/03/2024 19:27

Recebidos os autos
22/03/2024 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/02/2024 14:54

Recebidos os autos
08/02/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/02/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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