09/05/2025 15:39

Baixa Definitiva
09/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CREDOR.

EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que, em sede de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, em razão da inércia do autor em promover os atos determinados pelo juízo para localização do veículo e consequente apreensão do bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem apreciação do mérito é cabível diante da inviabilidade da apreensão do bem e da ausência de pedido de conversão para o rito executivo; e (ii) analisar se houve desídia do autor em dar andamento ao processo, caracterizando a perda do interesse de agir.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O procedimento de que trata o Decreto-lei n. 911/1969 se inicia com a efetivação da busca e apreensão do bem garantido com alienação fiduciária e tem por objetivo consolidar o credor fiduciário na posse e propriedade do bem (art. 3º., §1º). 4.

Conversão em execução.

Extinção sem apreciação do mérito.

Não efetivada a apreensão do bem, cabe a conversão do feito em execução (art. 4º. do Decreto-Lei 911/1969) a pedido do credor.

Inviabilizada a apreensão do bem e ausente pedido de conversão, o provimento jurisdicional pleiteado é inadequado ao rito proposto, de modo que falece ao autor o interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC – não sendo o caso, portanto, de abandono do processo (art. 485, inciso III, do CPC).

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1393045, Apelação Cível nº 07033810620198070012, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, 4ª Turma Cível, julgado em 09.12.2021, publicado no PJe em 11.01.2022. r
28/03/2025 20:37

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 15:23

Recebidos os autos
10/02/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
10/02/2025 15:07

Recebidos os autos
10/02/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/02/2025 08:56

Recebidos os autos
07/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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