10/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
06/09/2025 03:35

Decorrido prazo de REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 20:55

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:11

Juntada de Petição de certidão
05/09/2025 12:28

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:06

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718546-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", HDF CONSULTORIA PEDAGOGICA E COMERCIAL LTDA SENTENÇA I – Relatório REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão do contrato de locação em desfavor de INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e HDF CONSULTORIA PEDAGOGICA E COMERCIAL LTDA.

Narra o autor que celebrou com os requeridos contrato de locação de espaço comercial, encontrando-se a parte ré inadimplente quanto aos aluguéis e encargos acessórios desde janeiro de 2024.

Requer a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel no prazo legal em razão da inadimplência.

Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, conforme ata de id 236959601.

Decisão de id 240354864 decretou a revelia dos requeridos ante a falta de contestação no prazo legal.

Ainda suspendeu o processo por 30 dias para fins de tratativas.

O prazo, contudo, decorreu sem apresentação de acordo para homologação, conforme certificado ao id 245905911. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Diante da impossibilidade de acordo e ante a ausência de resposta, a demanda comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, simplesmente consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando.

Contratos. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275).

Por tal espécie de contrato, locador e locatário compartilham direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel e demais encargos advindos do contrato, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e sua restituição ao cabo do período ajustado no mesmo estado em que a recebeu.

No caso concreto, o contrato de locação juntado aos autos evidencia a relação jurídica firmada entre as partes e o inadimplemento da ré, porquanto do devedor é o ônus da prova acerca do adimplemento.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a ré de adimplir os encargos convencionados, forçoso se faz concluir pela procedência da rescisão da locação e do despejo compulsório da requerida.

Ressalte-se que a presente ação não é cumulada com cobrança dos débitos em aberto.

Conforme preceitua o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, o pagamento dos aluguéis e dos demais consectários da locação, no prazo estipulado, constitui obrigação do locatário e o seu descumprimento pode ensejar a rescisão contratual (art. 9º, III, da Lei 8.245/91), o decreto de despejo e a condenação ao pagamento do débito.

A propósito: “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

PAGAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DESPEJO. 1) O ônus da apresentação de fato impeditivo da pretensão do locador recai sobre o locatário.

A ausência de comprovantes de quitação do preço ajustado demonstra a impontualidade. 2) Havendo inadimplemento contratual pela falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, é possível a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III da Lei 8.245/91. 3) Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão n.928770, 20150110442153APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016.

Pág.: 330/457.) gn “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

LOCAÇÃO COMERCIAL.

FALTA DE PAGAMENTO.

INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. 1.Uma vez comprovada a inadimplência dos aluguéis do imóvel objeto do contrato de locação comercial celebrado pelas partes, o decreto de despejo, com a condenação ao pagamento do débito, é medida imperativa. 2.

Recurso desprovido.” (Acórdão n.977749, 20161310014514APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/10/2016, Publicado no DJE: 08/11/2016.

Pág.: 229/243.) gn Como relatado, a parte ré foi devidamente citada, tomando conhecimento da lide e de seus termos e quedou-se inerte, indicando seu desinteresse na manutenção da avença.

Caberia a ela fazer prova da existência de algum vício que pudesse tornar inexigível a pretensão autoral, ou seja, a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (Art. 373, II, do CPC), o que, fatalmente, não empreendeu, ante o não comparecimento aos autos para apresentar resposta às alegações feitas pelo autor.

Procede, pois, o pedido autoral.

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para decretar a resolução do contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, e a consequente desocupação voluntária do referido imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.

Determino seja expedido, de imediato, mandado de desocupação voluntária, com o prazo de 15 dias.

Se não atendido, expeça-se mandado de despejo (arts. 63 e 65 da Lei nº 8.245/91).

Expeça-se o necessário.

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 10:31:21.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
13/08/2025 14:23

Expedição de Mandado.
12/08/2025 17:06

Recebidos os autos
12/08/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 07:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:29

Recebidos os autos
25/06/2025 15:29

Decretada a revelia
25/06/2025 15:29

Deferido o pedido de REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-61 (REQUERENTE).
23/06/2025 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
23/06/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 21:23

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:03

Publicado Ata em 28/05/2025.
28/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 03:16

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718546-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: REIS E FERNANDES IMOVEIS LTDA REQUERIDO: INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", HDF CONSULTORIA PEDAGOGICA E COMERCIAL LTDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 23 de maio de 2025, às 15h30, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, por meio de videoconferência, presente a MMª Juíza de Direito Dra.

GRACE CORREA PEREIRA, foi aberta a audiência de CONCILIAÇÃO nos autos da ação em referência.

Feito o pregão, a ele responderam a parte autora, REIS FERNANDES IMOVEIS LTDA, representada pelo preposto ANDRÉ ALVES JUVENAL, CPF *38.***.*85-34, e acompanhada de sua advogada, Dra.

Ana Claudia Lobo Barreira, OAB/DF 25846, e a parte ré, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALMEIDA VIEIRA LTDA-ME “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e HDF CONSULTORIA PEDAGOGICA E COMERCIAL LTDA, representadas pelo preposto Mario Sérgio dos Santos Costa, CPF *39.***.*05-67, e acompanhada de sua advogada, Dra.

Marille Gabrielle de França Araújo, OAB/DF 77594.

Proposta a conciliação, esta restou infrutífera.

As partes informaram que estão em tratativas para tentativa de acordo.

A MMª.

Juíza proferiu a seguinte decisão: “Declaro encerrada a audiência.

Diante da impossibilidade de acordo, prossiga-se nos trâmites processuais regulares.

Aos réus para contestação no prazo de 15 (quinze) dias.” Lida e achada conforme, dispensou-se a assinatura das partes.

Nada mais, havendo, eu, Suzane Monteiro Costa Fruteiro, Diretora de Secretaria Substituta, a digitei.

BRASÍLIA-DF, 23 de maio de 2025 16:00:13.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 19:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 15:30, 9ª Vara Cível de Brasília.
25/05/2025 19:29

Outras decisões
23/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/05/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 22:51

Recebidos os autos
22/05/2025 22:51

Outras decisões
22/05/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
22/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:40

Recebidos os autos
20/05/2025 15:40

Outras decisões
20/05/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
20/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 03:20

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 15:43

Mandado devolvido redistribuido
16/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 15:30, 9ª Vara Cível de Brasília.
13/05/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 03:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 13:39

Recebidos os autos
30/04/2025 13:39

Outras decisões
30/04/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 16:30, 9ª Vara Cível de Brasília.
29/04/2025 13:23

Recebidos os autos
29/04/2025 13:23

Recebida a emenda à inicial
28/04/2025 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/04/2025 21:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2025 20:17

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:17

Recebidos os autos
10/04/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703171-63.2025.8.07.0005

Wellington dos Santos Bezerra

Savio da Silva Sousa

Advogado: Cleber Alves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000336-74.1996.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Maria Rosimar da Costa

Advogado: Juliana Xavier Ferraresi Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2018 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0712546-06.2025.8.07.0000

Wilson Rodrigues de Souza Filho

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0702669-39.2025.8.07.0001

Julio Maia Limp de Azevedo

Mercadao dos Cosmeticos LTDA

Advogado: Alinne Feitoza Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0748973-33.2024.8.07.0001

Sodexo Pass do Brasil Servicos e Comerci...

Perfectus Conservacao e Portaria LTDA - ...

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 13:34

Exibir Processo