22/08/2025 14:31

Baixa Definitiva
22/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:30

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 14:29

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
18/07/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:56

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2025 18:05

Recebidos os autos
26/05/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

GARANTIA FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÃO PROCURADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.951.662 (Tema 1.132), processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 2.

No caso concreto, no entanto, o entendimento vinculante não deve ser adotado, pois, embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada para o endereço informado pelo réu no contrato, o AR retornou com a informação “não procurado”, o que significa que a notificação sequer foi enviada ao endereço do devedor. 3.

Apelação não provida.

Unânime.
24/04/2025 16:27

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 19:02

Recebidos os autos
11/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/01/2025 13:37

Recebidos os autos
29/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/01/2025 08:57

Recebidos os autos
27/01/2025 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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