19/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:05

Juntada de Petição de apelação
13/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731100-14.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL CRISTINA PEREIRA NASCIMENTO REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora IZABEL CRISTINA PEREIRA NASCIMENTO em face da sentença proferida no Id nº 232308914, que julgou procedente o pedido inicial.

Sustenta a embargante a existência de erro material, consistente na ausência de especificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Alega que o valor da causa corresponde ao custo integral do tratamento prescrito, no montante de R$ 209.171,76, e que este deve ser considerado como a base para incidência da verba honorária, requerendo o devido esclarecimento nesse ponto (Id. 233084509).

DECIDO.

Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso concreto, assiste razão à parte embargante.

A sentença efetivamente fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, mas não especificou expressamente a base de cálculo correspondente.

Considerando que o pedido formulado versa sobre o custeio de tratamento médico, cujo valor foi claramente estimado na petição inicial em R$ 209.171,76, impõe-se o esclarecimento do julgado, a fim de evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que tal correção não altera o conteúdo do julgado e limita-se a explicitar elemento que já consta dos autos, tratando-se, portanto, de hipótese autorizadora do acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos modificativos.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença é o valor da causa, correspondente a R$ 209.171,76, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Prossiga-se com as demais determinações contidas na mencionada sentença.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente AO
08/05/2025 17:09

Recebidos os autos
08/05/2025 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 08:43

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
15/04/2025 11:48

Recebidos os autos
15/04/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/03/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 15:15

Recebidos os autos
26/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:50

Juntada de Petição de especificação de provas
18/02/2025 02:58

Publicado Despacho em 18/02/2025.
17/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 15:18

Recebidos os autos
13/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:39

Recebidos os autos
27/11/2024 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a IZABEL CRISTINA PEREIRA NASCIMENTO - CPF: *16.***.*21-95 (AUTOR).
27/11/2024 11:39

Recebida a emenda à inicial
26/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/10/2024 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:17

Recebidos os autos
08/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 16:17

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731536-70.2024.8.07.0003

Thiago Nascimento Vilar

W Costa do Mar Coimbra Servicos de Ferra...

Advogado: Rafaela Talya Nunes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0712012-64.2022.8.07.0001

Condominio Parque Belle Stella

Robredo Eduardo Ferreira Pinto

Advogado: Raphael Addan da Silva Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0730218-40.2024.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Art Way Concreto para Construcao LTDA - ...

Advogado: Renan Luiz Magalhaes Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0728714-96.2024.8.07.0007

Maria Catarina Ferreira Porto

Cartao Brb S/A

Advogado: Priscila Oliveira Ignowsky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0708935-82.2025.8.07.0020

Alana Dafne Dadam

Caixa Economica Federal

Advogado: Danilo Aragao Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 15:49

Exibir Processo