27/08/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:58

Expedição de Ofício.
25/08/2025 16:22

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNO CESAR LEITE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO LEITE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de L4 ATIVOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2025.
31/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
18/07/2025 17:30

Conhecido o recurso de BRUNO CESAR LEITE - CPF: *12.***.*72-20 (EMBARGANTE) e não-provido
18/07/2025 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO - RETIFICAÇÃO EDITAL 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (10/07/2025 ATÉ 18/07/2025) RETIFICAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente da 3ª Turma Cível, promovo a retificação do EDITAL da 20ª Sessão Ordinária Virtual, assim, onde se lê: “( ...) faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado no dia 17 de julho de 2025” Leia-se: “(...) faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de Julho de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

O julgamento será encerrado às 13h30 do dia 18 de julho de 2025”
04/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:25

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:15

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 09:24

Recebidos os autos
09/06/2025 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO CESAR LEITE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGO LEITE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de L4 ATIVOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE DOS REIS RIBEIRO em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717764-15.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE DOS REIS RIBEIRO EMBARGADO: L4 ATIVOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, THIAGO RODRIGO LEITE, BRUNO CESAR LEITE D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por L4 ATIVOS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e Outros em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de rescisão contratual (n. 0717841-21.2025.8.07.0001), deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto, via sistema Sisbajud, no importe de R$ 88.000,00, dos ativos financeiras das empresas Agravantes, bem como acolheu o pedido de desconsideração liminar da personalidade jurídica para que a medida cautelar se estendam aos sócios Thiago Rodrigo Leite e Bruno Cesar Leite.

A decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos (ID 233944167 – autos originários): Recebo a emenda apresentada (ID n. 233193977).

Promovi a exclusão do documento de ID n. 233016825, conforme solicitado na petição de ID n. 233016835.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato, sob o fundamento de inadimplemento contratual e fraude contratual, cumulada com pedido de arresto cautelar para que seja determinada a apreensão dos bens dos réus, no valor necessário para garantir a futura satisfação do crédito que afirma ser de R$ 160.470,64 (capital investido e rendimentos).

Noticia a parte autora que realizou o investimento de R$ 100.000,00 e recebeu a título de rendimento o importe de R$ 12.000,00.

Narra, em síntese, a parte autora que: (i) em 28/08/2023, as partes firmaram contratos de investimento, em que a autora transferiu R$ 100.000,00 e a empresa contratada se comprometeu a investir os valores com previsão de retorno mensal de 3% ao mês; (ii) para tanto, a autora firmou um contrato de mútuo financeiro - ID n. 231854565; (iii) a parte ré cumpriu parcialmente as obrigações pactuadas, pois recebeu a título de rentabilidade somente o valor de R$ 12.000,00; (iv) o inadimplemento acarretou prejuízo financeiro a requerente e tomou conhecimento de inúmeras demandas em desfavor da empresa e possível ocorrência de pirâmide financeira. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por seu turno, o art. 301 do CPC prevê que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

A relação jurídica entre a parte autora e as empresas rés restou comprovada pelos contratos firmados e comprovantes de transferência apresentados (ID 231854565, 231851543 e 231854562) Conforme se depreende dos documentos as empresas consorciadas, mesmo sem autorização legal, firmaram contrato de mútuo, e são constituídas pelos sócios THIAGO RODRIGO LEITE e BRUNO CÉSAR LEITE - ID n. 231854580 e 231855248.

Segundo se depreende dos autos, é provável que a criação dessas pessoas jurídicas tenha o propósito de lesar credores, diante da ausência de autorização do Banco Central para a prestação de serviço de investimento.

Em consulta ao sistema PJe deste TJDFT, verifico a existência de diversos processos que versam sobre a mesma matéria, em que a empresa também consta como ré. É cediço que a demonstração da probabilidade de acolhimento da pretensão apresentada, associada a demonstração de risco de dilapidação do patrimônio determinam a realização de medidas cautelares para garantir a satisfação do crédito.

Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da decisão, pois somente haverá o levantamento de valores após o trânsito em julgado da sentença.

A parte autora postula pela consulta em sistemas e arresto de bens móveis e imóveis.

Defiro somente a consulta ao sistema SISBAJUD, eis que as demais pesquisas devem ser realizadas pela parte autora diretamente em cartórios e Detran.

Contudo, a medida será restrita ao valor do investimento, abatidos os valores já recebidos a título de investimento, pois há indícios de nulidade contratual o que impedirá a aplicação das cláusulas previstas.

No mesmo sentido, a teor do que estabelece o art. 28, § 5º, do CDC, deve ser reconhecida a probabilidade do direito do autor quanto ao alcance do patrimônio dos sócios, face o risco de dilapidação patrimonial, que poderá causar prejuízos de difícil reparação aos investidores/consumidores.

Assim, a desconsideração deve ser deferida, liminarmente, em sede tutela provisória, para que se alcancem, por medidas cautelares, o patrimônio não somente das empresas quanto dos sócios indicados.

ANTE O EXPOSTO: a) Defiro, parcialmente, o pedido de tutela de urgência para deferir o arresto, via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 88.000,00 (R$ 100.000,00 - R$ 12.000,00), dos ativos financeiros das empresas.

Acolho o pedido de desconsideração liminar da personalidade jurídica para que a medida cautelar se estendam aos sócios THIAGO RODRIGO LEITO - CPF *14.***.*78-48 e BRUNO CÉSAR LEITE - CPF *12.***.*72-20.

Em razão do protocolo realizado no sistema, observo que foi constrita a indicada quantia, a qual promovo o arresto e realizado a transferência para conta judicial vinculada ao presente processo (doc. anexo).

REGISTRO QUE A QUANTIA SOMENTE PODERÁ SER LEVANTADA APÓS O TRÂNISTO EM JULGADO DA SENTENÇA.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Intimem-se da decisão de tutela de urgência e arresto realizado.

Dou força de mandado a presente decisão.

Promovo a intimação da presente decisão e a citação dos duas empresas pelo sistema, pois são entidades domiciliadas no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Intimem-se e citem-se os demais requeridos, por Carta com AR, para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos comprovantes de citação (art. 231,I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

I.

Em suas razões recursais, os Agravantes postulam que: 1) o Juízo a quo entendeu por determinar o bloqueio judicial em conta bancária dos Agravantes, no importe de R$ 88.000,00, sem sequer tenha ocorrido a citação; 2) tal medida atenta frontalmente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa; 3) conforme entendimento jurisprudencial do STF, não é razoável o bloqueio de valores em conta corrente da parte sem ao menos ter ocorrido a citação; 4) além de não terem sido citados, os autos de origem não se trata de cumprimento de sentença, tampouco de execução de título extrajudicial, configurando-se, somente, de processo de conhecimento; 5) não apenas o bloqueio cautelar de ativos, mas também a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação configura ofensa ao devido processo legal.

Requer a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, para que seja determinado o desbloqueio dos valores arrestados nas contas bancárias dos Agravantes.

No mérito, pede a confirmação da tutela.

O preparo foi efetuado (ID 71510689).

Em análise preliminar, esta Relatoria entendeu por deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Foram interpostos embargos de declaração. É o relatório.

DECIDO.

De ofício, chamo o feito à ordem.

No presente caso, diante dos elementos trazidos aos autos, revejo meu anterior posicionamento para reconsiderar a decisão embargada (ID 71527647), a fim de resguardar a decisão originária que determinou o arresto, via SISBAJUD, no importe de R$ 88.000,00, dos ativos financeiros das empresas.

Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais movida pelo Agravado/Embargante em desfavor dos Agravantes/Embargados, para que eles sejam condenados a devolver a quantia repassada a eles, a título de investimento, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A tutela de urgência, para bloqueio de ativos financeiros da parte Ré, foi deferida pelo Juízo a quo (ID 233944167).

A despeito dos argumentos lançados anteriormente, afigura-se correta a posição adotada pelo Juízo a quo no sentido de que, foi demonstrada plausibilidade do direito almejado, bem como a demonstração de risco de dilapidação do patrimônio.

Os elementos constantes dos autos permitem atestar, ao menos neste momento processual, de maneira inconteste, que as empresas rés, mesmo sem autorização para o exercício de atividade de consultoria de valores mobiliários, firmaram contrato de mútuo para investimento financeiro.

Tal circunstância não demonstra, de plano, a ocorrência de ato ilícito que fundamente a existência de esquema fraudulento de pirâmide financeira, contudo, a existência de diversos processos que versam sobre a mesma matéria neste Tribunal, em que as empresas também constam como Rés, evidência a necessidade de realização de medidas cautelares.

Como bem delineado pelo Juízo a quo “é provável que a criação dessas pessoas jurídicas tenha o propósito de lesar credores, diante da ausência de autorização do Banco Central para prestação de serviço de investimento”.

De mais a mais, não há risco potencial de irreversibilidade da medida, pois os valores arrestados na origem somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença.

Com essas considerações, exerço o juízo de retratação e torno sem efeito a decisão monocrática de ID 71527647, por conseguinte, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Determino URGENTEMENTE o retorno do trâmite processual na origem, considerando que a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo, em sede de recurso, foi anulada.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-se as informações.

Intime-se a parte Embargada para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 13 de maio de 2025 12:47:58.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
13/05/2025 13:32

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/05/2025 13:13

Recebidos os autos
13/05/2025 13:13

Outras Decisões
13/05/2025 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/05/2025 11:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 12:54

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:13

Outras Decisões
08/05/2025 18:06

Recebidos os autos
08/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
08/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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