12/09/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:50

Transitado em Julgado em 29/08/2025
28/08/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:18

Publicado Ementa em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
31/07/2025 17:16

Conhecido o recurso de GRAZIANI IZIDORO FERREIRA - CPF: *13.***.*46-85 (AGRAVANTE) e não-provido
31/07/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
27/06/2025 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 10:28

Recebidos os autos
20/05/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GRAZIANI IZIDORO FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0714540-69.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAZIANI IZIDORO FERREIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por GRAZIANI IZIDORO FERREIRA (autora), em face da decisão proferida em ação de procedimento comum (processo n. 0711682-62.2025.8.07.0001), em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília, proposta em desfavor do BRB BANCO DE BRASILIA S.A, que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à agravante, com o argumento de que a autora não demonstrou sua hipossuficiência (ID 228380070, dos autos da origem).

Nas razões recursais, sustenta a agravante que se deve considerar que em sua remuneração como sargento da reserva remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal há descontos mensais de empréstimos contratados e que juntamente com os extratos bancários é possível constatar que não tem condições de arcar com as custas judiciais.

Diz que a despeito de sua remuneração bruta ser elevada, deve-se analisar o caso concreto e que há entendimento deste Tribunal de Justiça de que o comprometimento de empréstimos bancários demonstra que a parte não tem condições de suportar as despesas processuais.

Requer o efeito suspensivo ao recurso e o provimento do recurso manejado com a consequente reforma da decisão para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Sem preparo em razão do pedido de gratuidade de justiça ora requerido (art. 101, § 1º do Código de Processo Civil). É o relatório.

Decido.

O recurso é cabível, tempestivo e cumpriu os requisitos de admissibilidade.

O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida.

No caso, o Relator somente deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Requer a agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo, em razão de sua insuficiência de recursos.

Como cediço, a declaração de hipossuficiência estabelece uma presunção meramente relativa de que o interessado não dispõe de recursos para custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pois pode ser elidida por elementos de prova aptos a desqualificá-la.

Nesse cenário, o juiz deve analisar se no pedido do benefício estão reunidos os requisitos legais para a sua concessão, sob pena de se desnaturar a sua finalidade última, que é possibilitar o pleno acesso à jurisdição pela parcela menos abastada da população.

Ademais, a própria Constituição Federal exige que haja prova da condição econômica do beneficiário, nos termos de seu artigo 5º, inciso LXXIV.

Observe-se que o estatuto processual disposto no art. 99, §2º é claro quanto à necessidade de comprovação de preenchimento de requisitos.

Confira-se: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Afere-se que a agravante é servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e recebe cerca de R$15.935,50 (valor bruto) (ID 70817489 pág. 29) e R$8.176,00 (valor líquido).

A questão central do recurso é a necessidade da requerente em obter assistência judiciária.

Por oportuno, não se cuida, no momento, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, notadamente sobre o acerto ou o erro da decisão resistida nem sobre o mérito da causa.

Quanto aos requisitos para deferimento do efeito suspensivo ao recurso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a despeito dos documentos acostados aos autos em relação a empréstimos contratados, efetivamente, em juízo de cognição sumária, vê-se que a decisão agravada não é passível de causar dano de difícil reparação ao direito da agravante ou de concretos prejuízos que adviriam à recorrente.

Registre-se que o Código de Processo Civil- CPC estabelece, em seu art. 101, §1º, que, no caso de decisão que indeferir a gratuidade de justiça, o recorrente, ao interpor o recurso cabível, estará dispensado do recolhimento do preparo, até que haja uma decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso." (Acórdão 953997, 20160020016719AGI, Relator(a): CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/6/2016, publicado no DJE: 15/7/2016.

Pág.: 237/253) Com essas considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se quanto ao recurso no prazo legal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso informações.

Publique-se.

Intime-se.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
22/04/2025 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2025 10:25

Recebidos os autos
14/04/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/04/2025 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701802-94.2022.8.07.0019

Foto Show Eventos LTDA

Ingryd Stefany Soares Fernandes

Advogado: Jean Carlos de Santana Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0735371-72.2024.8.07.0001

Bradesco Saude S/A

Associacao dos Economiarios Aposentados ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0713905-88.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Paulo Oliveira da Cruz

Advogado: Mateus Duarte de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0701229-87.2025.8.07.0007

Maria Angela Nogueira Jales Dias

Francisca de Sales Nogueira

Advogado: Caio Guilherme Jales de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0702529-82.2024.8.07.0019

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Haroldo da Silva Ferreira

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 16:53

Exibir Processo