01/09/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:30

Juntada de comunicação
12/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702529-82.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXECUTADO: HAROLDO DA SILVA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de impugnação (id. 242394506) apresentada pelo executado em face da consulta/bloqueio SISBAJUD (id. 244798196), no montante de R$ 5.138,55 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), sob o argumento de que o valor constrito é impenhorável, por se tratar de verba depositada em conta poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.

Oportunizou-se a manifestação ao exequente, o qual pleiteou a rejeição da impugnação à penhora (id. 243946631). 3.

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido. 4.

O inciso, X do art. 833 do Código de Processo Civil, dispõe ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 5.

A impenhorabilidade de tais verbas, como vem decidindo o c.

Superior Tribunal de Justiça, pode ser ilidida, desde que o credor demonstre a existência de má-fé, abuso de direito ou fraude perpetrada pelo devedor[i]. 6.

Na hipótese, verifica-se que a conta mantida pelo executado perante o Banco Bradesco S.A. possui a natureza de caderneta de poupança, não havendo nenhuma movimentação nos meses que antecederam a constrição que indiquem a existência de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Ademais, o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 7.

Desse modo, impositiva a desconstituição da penhora efetivada via sistema SISBAJUD na conta poupança mantida pelo executado. 8.

Acolho, portanto, a impugnação de id. 242394506 e determino a liberação dos valores bloqueados na conta poupança que a executada mantém perante o Banco Bradesco S.A, com urgência. 9.

Intime-se o exequente para indicar outras medidas aptas à satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [i] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.

Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
07/08/2025 15:09

Recebidos os autos
07/08/2025 15:09

Outras decisões
31/07/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/07/2025 19:52

Juntada de comunicação
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
10/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702529-82.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXECUTADO: HAROLDO DA SILVA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em atenção à petição de id. 237807684, cumpra-se a decisão de id. 235106718, observando-se a planilha de id. 237807684.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 18:55

Recebidos os autos
05/06/2025 18:55

Outras decisões
05/06/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0702529-82.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

EXECUTADO: HAROLDO DA SILVA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro a pesquisa de bens do executado, via SISBAJUD (modalidade "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD, consoante a planilha do débito acostada no id. 233284684. 2.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 16:03

Recebidos os autos
09/05/2025 16:03

Outras decisões
30/04/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de HAROLDO DA SILVA FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:55

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:53

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 19:01

Recebidos os autos
18/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:01

Outras decisões
16/12/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/12/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:45

Recebidos os autos
13/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:45

Outras decisões
11/09/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 14:36

Recebidos os autos
11/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:31

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 14:20

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:48

Recebidos os autos
01/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:48

Concedida a Medida Liminar
28/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Recanto das Emas
27/03/2024 23:49

Recebidos os autos
27/03/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 23:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/03/2024 21:33

Recebidos os autos
27/03/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/03/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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