24/05/2025 15:38

Baixa Definitiva
24/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
24/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO SANTOS SOUSA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

AUTOMÓVEL.

PROPRIETÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do § 1º, do art. 1.361, do CC/2002, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato, público ou particular, junto ao Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos automotores, junto à repartição competente para o licenciamento (DETRAN-DF), com a respectiva anotação no certificado de registro (CRLV). 2.

No caso em análise, apesar de o autor ter demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a formalização da mora, por meio da Notificação Extrajudicial, a consulta, realizada junto ao sistema RENAJUD, revelou que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão estaria em nome de pessoa estranha à lide que não é parte do processo, evidenciando o descumprimento do § 1º, do art. 1.361, do CC/2002, e prejuízo ao direito de sequela. 3.

A constatação de que o proprietário do veículo é pessoa totalmente desvinculada do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e à relação processual sob análise impede o desenvolvimento válido e regular do processo, admitindo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
25/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:15

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 22:21

Recebidos os autos
03/02/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
03/02/2025 11:54

Recebidos os autos
03/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
31/01/2025 02:53

Recebidos os autos
31/01/2025 02:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 02:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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