11/09/2025 10:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/09/2025 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 08:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
19/08/2025 08:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
18/08/2025 18:50

Juntada de Petição de agravo
02/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIELLE COBRA RACHE em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:16

Recebidos os autos
23/07/2025 14:16

Recurso Especial não admitido
22/07/2025 09:40

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2025 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702685-93.2025.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de julho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS MENDES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELLE COBRA RACHE em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:44

Recebidos os autos
24/06/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:11

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/06/2025 07:41

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS MENDES em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELLE COBRA RACHE em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:34

Recebidos os autos
23/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2025 19:55

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELLE COBRA RACHE em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

VALORES.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2.

Admite-se a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários e aposentadorias para se garantir a máxima efetividade do processo com a satisfação material do direito do credor (CPC, art. 4º) e, ao mesmo tempo, em observância à dignidade do devedor e à preservação da capacidade de subsistência própria e de sua família.

Precedentes. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Recurso conhecido e provido.
24/04/2025 14:53

Conhecido o recurso de DANIELLE COBRA RACHE - CPF: *06.***.*80-06 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 17:47

Recebidos os autos
27/02/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/02/2025 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:18

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:45

Recebidos os autos
03/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
31/01/2025 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2025 20:13

Juntada de Petição de comprovante
30/01/2025 19:57

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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