19/08/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:52

Recebidos os autos
08/08/2025 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
08/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/08/2025 15:44

Transitado em Julgado em 01/08/2025
08/08/2025 15:43

Juntada de consulta renajud
06/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 15:10

Recebidos os autos
01/08/2025 15:10

Extinto o processo por desistência
01/08/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
07/05/2025 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 03:32

Decorrido prazo de OROSINO VENTURA FILHO em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703755-36.2025.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: OROSINO VENTURA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Recebo as emendas juntas aos autos.

Nome: OROSINO VENTURA FILHO Endereço: Quadra 22, 119, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72420-220 Bem objeto da ação: - Marca GM - CHEVROLET, Modelo SPIN LTZ 1.8 8V ECON ,Ano 2022, Cor BRANCO, Placa SGO2F88, Chassi 9BGJF7520PB162451.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: Sr.

Valter Rodrigues Martins, residente e domiciliado na comarca de Gama, portador do CPF: *46.***.*07-53, com contato ao número de telefone: (61) 98532 - 5504 e Email: [email protected] ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 21 de abril de 2025, 11:35:49.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 229922098 Petição Inicial Petição Inicial 25032114054969300000209213277 229922100 Inicial190325 Outros Documentos 25032114055003100000209213279 229922101 Acórdão RESP - Tema 1132 Outros Documentos 25032114055053500000209213280 229922102 KIT PROCURACAO AYMORÉ Outros Documentos 25032114055136800000209213281 229922103 Carta de Fiel Depositário - Gabriela Carrara Outros Documentos 25032114055276500000209213282 229922104 Contrato190325 Outros Documentos 25032114055323700000209213283 229922105 CLAUSULAS GERAIS CFI Outros Documentos 25032114055371900000209213284 229922106 Notificação190325 Outros Documentos 25032114055423200000209213285 229922107 Debitos250319 Outros Documentos 25032114055472200000209215336 229922108 Titularidade Outros Documentos 25032114055525300000209215337 230121882 Decisão Decisão 25032516301128000000209393731 230121882 Decisão Decisão 25032516301128000000209393731 230666426 Petição Petição 25032715174357500000209876716 230666428 1630220-C1 Comprovante 25032715174410800000209876718 230936383 Comprovante Certidão 25032904294688700000210117824 231386239 Certidão Certidão 25040215043229900000210513091 231400986 Decisão Decisão 25040218061886600000210523582 231400986 Decisão Decisão 25040218061886600000210523582 232243334 Petição Petição 25040915171042100000211269404
22/04/2025 15:27

Juntada de consulta renajud
22/04/2025 11:58

Recebidos os autos
22/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:58

Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:06

Recebidos os autos
02/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:06

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/04/2025 15:05

Recebidos os autos
02/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/03/2025 04:29

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:30

Recebidos os autos
25/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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