23/06/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:53

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE JULGAMENTO.

OBSERVAÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PODER GERAL DE CAUTELA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não é possível o levantamento do valor total do Cumprimento de Sentença Individual de Sentença Coletiva antes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, no qual se discute o índice de correção monetária aplicável, sob pena de prejuízo ao erário, nos termos do art. 100, §§ 1º, 3º e 5º, da Constituição Federal. 2.

Em atenção ao Poder Geral de Cautela, o magistrado pode suspender o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, quando há recurso pendente, onde se discute os parâmetros para atualização de valores. 3.

Recurso conhecido e não provido.
24/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:12

Conhecido o recurso de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES - CPF: *84.***.*28-00 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
26/03/2025 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 15:43

Recebidos os autos
14/03/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/03/2025 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:17

Recebidos os autos
28/01/2025 15:17

Indeferido o pedido de IDELFONSA MECIAS RODRIGUES - CPF: *84.***.*28-00 (AGRAVANTE)
27/01/2025 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/01/2025 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:21

Desentranhado o documento
27/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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