31/07/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
30/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de MONICA ARCIDIA DE ARAUJO MELO SOUSA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:24

Recebidos os autos
22/05/2025 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
20/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 18:57

Transitado em Julgado em 30/04/2025
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MONICA ARCIDIA DE ARAUJO MELO SOUSA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705129-77.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A REU: MONICA ARCIDIA DE ARAUJO MELO SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A em desfavor de MONICA ARCIDIA DE ARAUJO MELO SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Em suas considerações iniciais, a autora aduz que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais.

Alega que a requerida deixou de adimplir várias parcelas, conforme planilha de ID 195490528.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento das prestações inadimplidas no valor total de R$ 11.560,89 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), valores já com a inclusão de juros e multa.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Citação ao ID 164310582.

Nos termos da certidão de ID 166699648, não houve apresentação de resposta.

A decisão de ID 192686629 decretou a revelia da ré, assim como determinou a juntada da planilha atualizada do débito e documentos.

Com a juntada dos documentos, vieram os autos conclusos para julgamento.

Esse é o breve relato do que reputo ser necessário para o deslinde da causa.

Eis o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Persiste o interesse de agir.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Não há preliminares processuais a serem apreciadas e, por isso, avanço ao mérito De início, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual se faz mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Cumpre frisar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Acrescente-se que a parte requerida, regularmente citada, quedou-se inerte, devendo arcar com as conseqüências de sua desídia.

Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, na conformidade do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Do exame dos documentos que instruem a inicial extrai-se que a aluna conferiu aceite eletrônico (Id 195490537 e id.195490537 ) para matrícula no curso.

Cabe notar que o aceite eletrônico tem previsão contratual e comprova a manifestação de vontade da aluna, sobretudo porque veio corroborada pelos demais documentos que existem nos autos.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSO CIVIL.

MONITÓRIA.

CONTRATO DIGITAL.

AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO CONTRATANTE.

EXIGIBILIDADE.

PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE.

ACEITE.

COMPROVADO. 1.

Embora a contrato eletrônico gere documento contendo apenas a assinatura do contratado, a forma digital é válida e prova a existência de obrigações assumidas entre as partes, sobretudo quando corroborado por outros elementos de prova. 2.

A ausência do aluno às aulas não gera reflexos na relação contratual existente com a instituição de ensino, que continua válida e exigível, embora possa consequências acadêmicas e curriculares, irrelevantes na cobrança das mensalidades em atraso. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1406157, 07036933220218070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 29/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Além disso, encontra-se encartada no processo, por meio dos documentos e contrato id. 120984336, prova suficiente do fato constitutivo do direito do autor, representada pelo contrato de prestação de serviço e histórico escolar id.195490536.

Vale na espécie a força vinculante dos contratos, e a necessidade de prestigio à boa-fé em todas as fases da avença, nos termos do art. 422 e seguintes do Código Civil.

Sendo assim, faz jus a parte autora ao recebimento das mensalidades.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PELA DISCENTE.

HISTÓRICO ESCOLAR COM REPROVAÇÕES POR NOTAS INSUFICIENTES.

VALOR PROBANTE SATISFATÓRIO.

DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O ajuizamento de ação monitória visando ao pagamento de quantia em dinheiro exige prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo na forma do art. 700, º 1º, do CPC. 2.

Instruída a monitória com contrato de prestação de serviço educacional, além de histórico escolar, documento oficial emitido pela instituição de ensino, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1157115, 00079768120178070005, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 20/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para fins de declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 701, § 3º, fixando como devido o valor de R$ 11.560,89 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o inadimplemento, acrescido e juros de mora de 1% (um por cento) a contar do vencimento de cada mensalidade.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 7
26/03/2025 00:14

Recebidos os autos
26/03/2025 00:14

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:40

Decorrido prazo de MONICA ARCIDIA DE ARAUJO MELO SOUSA em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 03:36

Decorrido prazo de MONICA ARCIDIA DE ARAUJO MELO SOUSA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 21:19

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:10

Recebidos os autos
10/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:10

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/08/2023 10:25

Decorrido prazo de MONICA ARCIDIA DE ARAUJO MELO SOUSA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
27/07/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de MONICA ARCIDIA DE ARAUJO MELO SOUSA em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2023 19:58

Juntada de Certidão
09/07/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/07/2023 12:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2023 12:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
08/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:39

Expedição de Certidão.
04/11/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/10/2022 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 16:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 10/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:07

Expedição de Certidão.
28/09/2022 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 19:23

Expedição de Certidão.
04/08/2022 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/07/2022 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:05

Juntada de Certidão
11/07/2022 08:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2022 17:51

Recebidos os autos
26/06/2022 17:51

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/04/2022 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720201-26.2025.8.07.0001

Gustavo de Castro Siqueira

Andre Nardotto Siqueira

Advogado: Leonardo Alves Tiveron

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0714631-84.2024.8.07.0004

Paulo Eduardo Fortunato Bina

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0714631-84.2024.8.07.0004

Paulo Eduardo Fortunato Bina

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Lucimar Soares de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0726559-23.2024.8.07.0007

Santander Brasil Administradora de Conso...

Jhonath William de Souza Santos

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0712965-19.2022.8.07.0004

Nova Capital Educacional LTDA - ME

Antonio Carlos Ferreira

Advogado: Walter Spielkamp

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 15:48

Exibir Processo