16/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
12/09/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 10:51

Recebidos os autos
12/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:50

Outras decisões
31/07/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
24/07/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:58

Publicado Ata em 03/07/2025.
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0727063-87.2024.8.07.0020 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nomeação REQUERENTE: MARCIA VANIA SILVERIO PERFEITO REQUERIDO: VANIA MARCIA SILVERIO PERFEITO ATA DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Em 8 de maio de 2025, às 14h30, iniciou-se a videoconferência realizada por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03/2021, de 18 de janeiro de 2021, nesta cidade de Águas Claras/DF, presente o MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

DANIEL MESQUITA GUERRA, comigo, escrevente ao final declarada, foi determinada a abertura da audiência nos autos em epígrafe, tendo as partes e o Ministério Público, quando atuante, concordado com a realização da audiência por meio virtual.

Feito o pregão, a ele responderam: a Requerente, Márcia Vânia Silvério Perfeito (CPF: *54.***.*90-97), acompanhada com seu advogado, Dr.

Paulo Celio Pereira da Silva (OAB/DF 68340) e a Interditanda, Vânia Márcia Silvério Perfeito (CPF: *54.***.*65-68).

Presente o Promotor de Justiça, Dr.

Marco Túlio do Prado e Paulo.

Abertos os trabalhos, foi interrogada a interditanda Vânia Márcia Silvério Perfeito.

A entrevista foi gravada e será juntada aos autos posteriormente.

A parte autora e o Ministério Público requereram a realização de perícia, tendo em vista o conteúdo da entrevista realizada.

Em seguida, pelo MM.

Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: “Nomeio um defensor público em atuação em Águas Claras para atuar na condição de curador especial.

Dê-se vista à Defensoria Pública pelo prazo de 15 dias, para apresentar impugnação.

Apresentada impugnação por negativa geral, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para apresentação dos quesitos pertinentes e indicação de eventual assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Com os quesitos ou transcorrido in albis o prazo concedido, encaminhem-se os autos conclusos para nomeação de perito.

Intimados os presentes.” Nada mais havendo a consignar, às 14h45 foi encerrado o presente termo, lido e confirmado pelas partes e pelo Ministério Público depois de digitado por mim, Liliane Rodrigues Franco, Secretária de Audiência.

A ata desta audiência será assinada digitalmente somente pelo magistrado, com anuência das partes e do Ministério Público, quando atuante.

Juiz de Direito:
30/06/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:23

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
08/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:57

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
06/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:39

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

- Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º).

Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º).

Pois bem.

No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Ids. 221616910, pp. 01/16, 221616924, p. 01, 221616930, pp. 01/03) e do parecer do Ministério Público (Id. 231412459, pp. 01/02), verifica-se que a parte requerente especificou - mas não comprovou - os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade do(a) interditando(a) para praticar atos da vida civil.

Desta forma, forçoso se faz reconhecer que inexistem elementos a apontar a eventual incapacidade do(a) interditando(a) neste átimo processual, notadamente quando é sabido que a decretação de interdição provisória é medida excepcional e de caráter emergencial.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA PROVISÓRIA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina aos requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC. 2.

Insuficientemente comprovada a urgência do provimento jurisdicional buscado, bem assim a verossimilhança das alegações, não se vislumbra o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a fim de que seja a agravante nomeada curadora provisória da interditanda. 3.

Negou-se provimento ao Agravo de instrumento." (AGI nº 0028854-18.2012.8.07.0000, Relator Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 663.504, DJe de 17.04.2013, p. 101, destaques) Nessa esteira, diante da ausência de prova da incapacidade civil do(a) interditando(a), a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz o indeferimento da tutela antecipada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. - Deliberações finais.

Designo entrevista para o dia 08 de maio de 2025, às 15h (CPC, artigo 751).

A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNmYThiNTgtNjY2ZC00M2MzLWI0OTktNTcwNDZhMWE1MWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224ebf85f7-b0a5-4b58-9f57-4f4d6211787a%22%7d Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp).

Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido, por meio de advogado.

Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 245 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC.

Em caso de necessidade, requisite-se força policial.

Intime-se o Ministério Público.

Cumpra-se.
07/04/2025 15:45

Recebidos os autos
07/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:45

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 15:45

Outras decisões
03/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/04/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 03:00

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:47

Recebidos os autos
31/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
25/03/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 21:30

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 19:06

Recebidos os autos
14/03/2025 19:06

Outras decisões
14/03/2025 19:06

Gratuidade da justiça não concedida a MARCIA VANIA SILVERIO PERFEITO - CPF: *54.***.*90-97 (REQUERENTE).
13/03/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
12/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:57

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 07:38

Recebidos os autos
21/02/2025 07:38

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
13/02/2025 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 07:14

Recebidos os autos
11/02/2025 07:14

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 07:30

Recebidos os autos
10/01/2025 07:30

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 16:17

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
07/01/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
07/01/2025 18:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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