10/09/2025 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 21:50

Recebidos os autos
25/08/2025 21:50

Outras decisões
20/08/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/08/2025 16:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 14:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2025 13:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 23:41

Recebidos os autos
26/06/2025 23:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2025 23:41

Suscitado Conflito de Competência
26/06/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/06/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 16:46

Recebidos os autos
16/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/06/2025 20:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 03:21

Decorrido prazo de VINICIUS SOUZA DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719505-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VINICIUS SOUZA DE ARAUJO REU: ELCINEY BENTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ajuizada por VINICIUS SOUZA DE ARAUJO em desfavor de ELCINEY BENTO DA SILVA, ambos qualificados no processo.

Intimada para emendar a inicial e esclarecer a propositura da ação perante este juízo, a parte autora limitou-se a interpor embargos de declaração, alegando omissão na decisão de ID 232957961, que não teria observado a cláusula de eleição de foro (ID 234309636). É a síntese do necessário.

DECIDO Verifico que o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum questionado, sendo que a mera intenção de rediscutir o julgado, como é o caso, não se mostra suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.

Em razão disso, deixo de conhecer dos presentes Embargos de Declaração, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 1.023 do CPC.

No presente caso, a parte autora escolheu o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, sem que houvesse qualquer ponto de contato entre a demanda, as partes e a presente localidade.

Ocorre que, na data de 05/06/2024, foi publicada no DJU a Lei nº 14.879, de 04/06/2024, que alterou o art. 63 do CPC, a fim de estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Com a publicação iniciou-se a vigência da norma.

Confira-se a nova redação do art. 63 do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (destaquei) Com a alteração legislativa, podemos concluir que, se o sistema não permite que as partes contratem expressamente um foro diverso desses dois critérios (domicílio e lugar da obrigação), então os casos de lide em que o foro é escolhido aleatoriamente, sem que haja qualquer vínculo entre ele e as partes ou a obrigação, com mais razão devem ser observados os critérios legais de competência, a fim de coibir o denominado "forum shopping", sob pena de ofensa à boa-fé, que torna ilícito o abuso de direito.

Assim, a propositura da ação em comarca/circunscrição diversa de todos os critérios de competência traçados pela lei processual - também possibilita a declinação de competência de ofício, tal qual previsto no § 5º do supra citado art. 63 do CPC, sob pena de se admitir a opção arbitrária por juízo determinado e, por conseguinte, ferir o princípio do juiz natural.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária do Guará/DF, à qual deverão ser redistribuídos os autos.

Encaminhe-se o processo eletronicamente.

Intime-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
09/05/2025 13:13

Recebidos os autos
09/05/2025 13:13

Declarada incompetência
30/04/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
30/04/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:24

Recebidos os autos
22/04/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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