16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0744517-58.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVAN FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização de PROCEDIMENTO CE – ARTROPLASTIA ESCÁPULO-UMERAL TOTAL.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

Não obstante o dever que tem o Estado de promover as ações necessárias à proteção da saúde e da vida, não se desconhece a importância de seguir os critérios técnicos para avaliar o quadro do requerente em comparação com os demais que aguardam na lista de espera.

Por outro lado, não é razoável impor ao paciente aguardar indefinidamente pelo tratamento necessário, sobretudo porque a demora excessiva pode resultar em agravamento do seu quadro clínico.

Nesse viés, foi editado o Enunciado 93 da VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ, estabelecendo que “Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.”.

Conforme documento de ID 235487751 - pág. 3, a solicitação da parte autora foi inserida no SISREG em 24/09/2024, sob a classificação de risco AMARELO-URGÊNCIA.

Como se vê, o prazo estabelecido como razoável pelo Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça já se exauriu.

Tal situação, por certo, não pode ser tida por razoável e tampouco por consentânea com a Constituição Federal.

Todavia, é de conhecimento geral que o sistema de saúde público está à beira do colapso e que há outras solicitações pendentes na fila de regulação do acesso ao mesmo procedimento pleiteado pela parte autora, inclusive com inserção no sistema com data anterior e classificação de risco mais grave (VERMELHO - Emergência).

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que submeta a parte autora a PROCEDIMENTO CE – ARTROPLASTIA ESCÁPULO-UMERAL TOTAL.

Considerando: i) a notória existência de outros pacientes na fila para o mesmo procedimento e com igual classificação de risco; ii) a condição pessoal da parte autora e os princípios da isonomia e da razoabilidade; iii) os prazos tidos por razoáveis no Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; iv) o lapso de tempo transcorrido desde a inserção da demanda no SISREG; v) a classificação de risco procedida pela Central de Regulação, fixo o razoável prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para o cumprimento da medida, sob pena de adoção de medidas coercitivas necessárias à efetivação da tutela específica concedida , sem prejuízo de eventuais responsabilidades pelo descumprimento da presente decisão.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Fica a parte autora advertida de que o presente processo será arquivado após o trânsito em julgado e as respectivas comunicações.

Ademais, ressalte-se que não haverá nova intimação após o registro do trânsito, de modo que em caso de descumprimento da ordem judicial aqui conferida, deverá informar nos autos para que seja iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro força de ofício à presente sentença.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital
15/09/2025 16:06

Recebidos os autos
15/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/07/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 21:14

Juntada de Petição de réplica
09/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 21:26

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 22:02

Recebidos os autos
01/07/2025 22:02

Indeferido o pedido de SILVAN FERREIRA DA SILVA - CPF: *81.***.*20-20 (REQUERENTE)
30/06/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
28/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:15

Recebidos os autos
03/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:15

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/06/2025 22:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0744517-58.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVAN FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o requerido a lhe fornecer “cirurgia de artroplastia escapulo-umeral total”.

Ainda, no mérito, postula a condenação do requerido “À obrigação de fazer, com a realização da cirurgia”, o que não pode ser admitido, conforme artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado.

Ainda, quanto à alegada urgência, dispõe o Enunciado n° 51 do FONAJUS: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.”.

Portanto, à parte requerente para: - adequar os pedidos iniciais (liminar e principal) - que devem ser certos e determinados - única e exclusivamente à(s) solicitação(ões) registrada(s) no SISREG - ID 235487751, pág. 03 - que ainda esteja(m) pendente(s), conforme já mencionado anteriormente; - juntar relatório médico atualizado emitido por médico do SUS quanto à alegada urgência, nos termos do Enunciado n° 51 do FONAJUS acima mencionado.

Ainda, verifica-se que a parte autora formula pedido de condenação do requerido “Ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais.”.

Todavia, a Resolução nº 13 de 28 de novembro de 2023 deste e.

TJDFT, que modificou a competência deste Juizado, excluiu explicitamente a responsabilidade civil, nos seguintes termos: Art. 3º Competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil. (grifei) Ainda, dispõe o artigo 327 do CPC: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;” (destaquei) Após a citada Resolução a competência para as ações atinentes à saúde pública observam competência material (ou seja, absoluta) distinta das ações de reparação civil dos danos por eventual falha na política pública de atenção à saúde e, portanto, este Juízo não é competente para processar e julgar o pedido indenizatório, de forma que ele deverá ser excluído da inicial pela parte autora.

Igualmente, deverá a parte autora adequar o valor da causa com base na ratio decidenci do IRDR 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000) que fixou teses a serem aplicadas às ações ajuizadas em busca de serviço prestado pelo SUS – Sistema Único de Saúde.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/05/2025 13:23

Recebidos os autos
13/05/2025 13:23

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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