23/05/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 22:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0001337-30.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: FLAVIO LOPES DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em desfavor de FLAVIO LOPES DOS SANTOS.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 34469987, datada de 21/02/2018, por um ano.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 21/02/2019, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Intimadas a se manifestarem sobre a sua ocorrência (id. 222375254), quedaram-se inertes. É o relatório.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A modalidade em destaque ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional para a ação monitória com base em cheque é de 5 anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno prescricional somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Desta forma, pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O exequente teve ciência da inexistência de bens, ao passo que a suspensão teve início em 21/02/2018 e encerrou-se em 21/02/2019.

No dia 22/02/2019, foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em 10/07/2024.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Observe a secretaria se há constrições ou penhoras pendentes de levantamento, nos presentes autos, as quais, caso existentes, e por força do provimento judicial em destaque, devem ser desconstituídas, tão logo operado o trânsito em julgado da presente.

Exclua-se o nome da parte executada dos cadastros restritivos de crédito do SERASA e do SPC, id. 34469963, fls. 30 e 31.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/05/2025 16:04

Recebidos os autos
08/05/2025 16:04

Declarada decadência ou prescrição
12/02/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 19:19

Recebidos os autos
10/01/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:19

Outras decisões
09/12/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/12/2024 10:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:56

Processo Desarquivado
12/06/2019 13:42

Arquivado Provisoramente
12/06/2019 04:53

Processo Desarquivado
11/06/2019 17:42

Decorrido prazo de FLAVIO LOPES DOS SANTOS em 10/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 16:14

Arquivado Provisoramente
11/06/2019 16:14

Juntada de Certidão
31/05/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 05:34

Publicado Certidão em 20/05/2019.
18/05/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 13:38

Expedição de Certidão.
16/05/2019 13:38

Juntada de Certidão
16/05/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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