07/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:19

Recebidos os autos
07/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/08/2025 09:58

Juntada de Petição de réplica
28/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 23:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 03:50

Decorrido prazo de GERLANE SANTOS BARBOSA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723681-12.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: GERLANE SANTOS BARBOSA, A.

S.

Q.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: GERLANE SANTOS BARBOSA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Indenização ajuizada por GERLANE SANTOS BARBOSA e A.S.Q.B em face do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

Ocorre que a competência para julgar a presente causa é da Vara da Fazenda Pública do DF, conforme art. 26, inciso I, da Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), que dispõem: “Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (...)” Portanto, a escolha deste Juízo para propor a presente ação fere o princípio do juiz natural, na medida em que estariam os autores escolhendo o órgão jurisdicional diverso daquele estipulado pela Lei de Organização Judiciária acima mencionada para decidir sua demanda.

Assim, inviável o processamento do feito perante este Juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º do CPC c/c conforme art. 26, inciso I, da Lei n. 11.697/2008, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar a imediata remessa dos autos em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, com as anotações no registro informatizado deste processo.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
09/05/2025 17:19

Recebidos os autos
09/05/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a A. S. Q. B. - CPF: *22.***.*83-76 (RECONVINTE), GERLANE SANTOS BARBOSA - CPF: *26.***.*73-91 (RECONVINTE).
09/05/2025 17:19

Outras decisões
09/05/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/05/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 20:08

Recebidos os autos
08/05/2025 20:08

Declarada incompetência
08/05/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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