18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741115-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE MARCAS LTDA REVEL: J.

E.

E.

PETRAGLIA LTDA DECISÃO O réu/reconvinte formula pedido de gratuidade de justiça.

A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

No que diz respeito às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua situação de miserabilidade jurídica, a qual deverá ser evidenciada por meio de documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do e.

STJ.

Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos de balanço patrimonial ou outro documento hábil para tanto, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
15/09/2025 11:13

Recebidos os autos
15/09/2025 11:13

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE MARCAS LTDA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 18:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:38

Recebidos os autos
08/08/2025 16:37

Deferido o pedido de J. E. E. PETRAGLIA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-30 (REVEL).
06/08/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:36

Recebidos os autos
25/07/2025 16:36

Deferido o pedido de J. E. E. PETRAGLIA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-30 (REVEL).
14/07/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
11/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:32

Recebidos os autos
18/06/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE MARCAS LTDA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de J. E. E. PETRAGLIA LTDA em 22/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741115-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE MARCAS LTDA REVEL: J.

E.

E.

PETRAGLIA LTDA DECISÃO Considerando que o réu/executado fora devidamente citado e deixou de manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determina o artigo 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação realizada no endereço cadastrado.

Sendo assim, aguarde-se o prazo para a prática do ato, a partir da publicação da presente decisão.

Ressalto que, desde já, reputo desnecessária nova intimação pessoal da parte para os demais atos futuros deste processo, até que compareça para atualizar seu endereço, devendo os autos permanecer no prazo em Secretaria.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
15/04/2025 19:30

Recebidos os autos
15/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:30

Outras decisões
11/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 14:31

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:06

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 18:30

Recebidos os autos
27/03/2025 18:30

Deferido o pedido de OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE MARCAS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-04 (AUTOR).
27/03/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
26/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:19

Recebidos os autos
21/02/2025 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
17/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 14:52

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de J. E. E. PETRAGLIA LTDA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de OMNIBEAUTY DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE MARCAS LTDA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:02

Recebidos os autos
21/01/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:35

Recebidos os autos
20/01/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de J. E. E. PETRAGLIA LTDA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
14/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:00

Recebidos os autos
10/10/2024 13:00

Recebida a emenda à inicial
09/10/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/10/2024 14:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:07

Recebidos os autos
25/09/2024 18:07

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/09/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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