27/05/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:55

Processo Desarquivado
22/05/2025 17:12

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:40

Arquivado Provisoramente
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:15

Transitado em Julgado em 12/05/2025
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0703004-59.2024.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ANDERSON SOUSA MATIAS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 16 da lei n° 10.826/2003.

O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 200297487).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 231772235). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON SOUSA MATIAS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados, com fulcro no art. 28-A, §º 13, do CPP.

Conforme consta em decisão de Id. 200297487, comunique-se o perdimento dos itens 1, 2 e 3 do AAA 390/2023 (ID n. 194177564), tudo com apoio no art. 25 do Estatuto do Desarmamento.

Não houve recolhimento de fiança.

Sentença registrada eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
11/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:12

Recebidos os autos
10/04/2025 14:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:39

Recebidos os autos
29/07/2024 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
26/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:57

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:59

Recebidos os autos
24/06/2024 18:59

Outras decisões
24/06/2024 03:07

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
20/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:09

Recebidos os autos
19/06/2024 20:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/06/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
10/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
24/04/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 16:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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