02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal ao acórdão proferido no agravo de instrumento, sob alegação de vícios formais — omissão, contradição e erro material —, com o objetivo de obter efeitos modificativos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos embargos de declaração se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao tratar da prejudicialidade externa no cumprimento de sentença, da inexigibilidade da obrigação e da forma de aplicação da taxa Selic.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado analisou adequadamente todas as teses e argumentos apresentados pela parte recorrente, inclusive a prejudicialidade externa, a aplicabilidade do Tema 864 do STF e a legalidade da incidência da Selic, conforme a Resolução CNJ nº 303/2019, não havendo qualquer vício que deva ser sanado. 4.

O mero ajuizamento da ação rescisória não suspende, de forma automática, o cumprimento da sentença que se busca desconstituir. 5.

A tese de inexigibilidade da obrigação foi afastada no título judicial transitado em julgado, o que obsta a rediscussão por meio de embargos de declaração, pois acobertada pela coisa julgada material. 6.

A substituição do índice de correção monetária pela Selic, conforme determinado pela EC 113/2021 e regulamentado pelo CNJ, não configura anatocismo ou bis in idem, pois decorre de alteração normativa legítima e já consolidada na jurisprudência. 7.

A constitucionalidade da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 448/2022, foi expressamente enfrentada no acórdão, com fundamento na competência do CNJ prevista no art. 103-B, § 4º, da CF/1988. 8.

A mera existência de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7435) ou repercussão geral reconhecida (Tema 1.349) não configura omissão, nem impede a aplicação da norma vigente, tampouco compromete a validade da decisão embargada. 9.

A oposição dos embargos revela inconformismo com o mérito da decisão embargada, e não vícios formais, o que inviabiliza sua admissão para fins de rediscussão da matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já solucionada, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2.

A simples oposição de embargos com fins modificativos, sem apontamento de vício concreto, revela pretensão recursal inadequada. 3.

A mera propositura de ação rescisória não suspende o curso do cumprimento de sentença transitada em julgado. 4.

A inexigibilidade da obrigação fundada em título judicial transitado não pode ser arguida pela estreita via dos embargos de declaração. 5.

A aplicação da taxa Selic como índice único de atualização dos débitos judiciais, conforme a Resolução CNJ nº 303/2019 e a EC 113/2021, é legítima e não configura anatocismo. 6.

O prequestionamento da matéria constitucional ou legal pode se dar implicitamente, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 37, caput, e 103-B, § 4º, II; CPC, arts. 313, V, "a", 502, 1.022 e 1.025; EC 113/2021; e Resolução CNJ nº 303/2019 (com redação dada pela Resolução nº 482/2022) Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 864.
29/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2025 12:17

Recebidos os autos
03/06/2025 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.

RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

COISA JULGADA MATERIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

SELIC.

EC 113/2021.

RESOLUÇÃO 303/CNJ.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O não conhecimento da ação rescisória que objetiva desconstituir o título executivo judicial reforça a exigibilidade da obrigação e impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2.

A coisa julgada material confere imutabilidade ao título executivo judicial, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, de modo que questões apreciadas e decididas no processo originário não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença. 3.

A inexigibilidade da obrigação suscitada pela parte executada, baseada na inaplicabilidade do Tema 864 do STF, já foi objeto de análise no julgamento da Apelação na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018 e, portanto, não pode ser revista na fase de cumprimento de sentença. 4. É acertada a decisão que ordena que os cálculos dos débitos da Fazenda Pública sigam os parâmetros fixados no art. 22, § 1º, da Resolução 303/CNJ. 5.

Não há anatocismo na incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado até novembro de 2021, pois, a partir daí, haverá incidência da taxa na forma simples, sem acumulação de índices. 6.

A atuação do CNJ, ao editar a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, tem amparo nas Emendas Constitucionais no 113/21 e 114/2021.

Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes. 7.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
12/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 19:01

Recebidos os autos
27/01/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
07/11/2024 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2024 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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